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Legislação

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Portaria N. TC-579/2009
2009

Altera o valor do piso de vencimento, correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas

portaria_n__tc_579-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 352 | 08/10/2009
Portaria N. TC-514/2009
2009

Altera o art. 3º da Portaria nº 498, de 1º de outubro de 2001

portaria_n__tc_514-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 343 | 25/09/2009
Portaria N. TC-293/2009
2009

Aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas para o exercício de 2009

portaria_n__tc_293-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 262 | 02/06/2009
Portaria N. TC-290/2009
2009

Altera a Portaria nº TC-172/2009 e a Portaria nº TC-157/2008

portaria_n__tc_290-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 260 | 29/05/2009
Portaria N. TC-233/2009
2009

Dispõe sobre o fornecimento de certidões e cópias reprográficas pelo Tribunal de Contas do Estado.

portaria_n__tc_233-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 232 | 16/04/2009
Portaria N. TC-172/2009
2009

Altera e consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

portaria_n__tc_172-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 211 | 13/03/2009
Portaria N. TC-071/2009
2009

Exercício de 2008 - Efetuar permuta do Município de Mafra, distribuído a Auditora Sabrina Nunes Iocken, com Município de Navegantes, distribuído ao Conselheiro Moacir Bertoli

portaria_n__tc_071-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 195 | 17/02/2009
Decisão Normativa N. TC-007/2009
2009

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2010

decisao_normativa_n_07-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 403 | 21/12/2009
Resolução N. TC-035/2008
2008

Estabelece procedimentos para exame, apreciação da legalidade e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para reserva e pensão pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 35-2008 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Resolução N. TC-034/2008
2008

Altera dispositivos da Resolução n. TC-06/2003, de 15 de outubro de 2003, do Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_34-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 159 | 16/12/2008
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