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Legislação

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Resolução N. TC-006/2006
2006

Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do TCE/sc, nos termos do art. 26, § 1º e 2º, da LC N. 255 de 12/02/2004.

resolucao_n_06-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17950 | 21/08/2006
Resolução N. TC-005/2006
2006

Altera a Resolução N. TC-005/2002, de 26/08/2002, do TCE/SC

resolucao_n_05-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17945 | 14/08/2006
Resolução N. TC-004/2006
2006

Outorga a Medalha Cinqüentenária do TCE/SC.

resolucao_n_04-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17957 | 30/08/2006
Resolução N. TC-003/2006
2006

Outorga a Medalha Ciqüentenária do TCE/SC.

resolucao_n_03-2006consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17957 | 30/08/2006
Resolução N. TC-002/2006
2006

Dispõe sobre critérios para elaboração da relação dos administradores e responsáveis a ser remetida pelo TCE/SC à Justiça Eleitoral no ano em que se realizarem eleições.

resolucao_n_02-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17870 | 26/04/2006
Resolução N. TC-001/2006
2006

Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa do TCE/SC

resolucao_n_01-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17850 | 24/03/2006
Portaria N. TC-602/2006
2006

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estaduais e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2007.

portaria_n_602-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
Portaria N. TC-601/2006
2006

Tornar público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 20.12.2006, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as Contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2007.

portaria_n_601-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
Portaria N. TC-584/2006
2006

Aprovar, ad referendum do Plenário deste Tribunal, os critérios para redistribuição dos processos de aposentadoria e pensões, oriundos dos Municípios Catarinenses, cujos atos respectivos tenham sido exarados entre 31.12.2000 até a data de 31.12.2003.

portaria_n_584-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
Portaria N. TC-580/2006
2006

Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão no período de 18 de dezembro de 2006 a 12 de jareiro de 2007, para o dia 15 de janeiro do ano 2007, à exceção dos prazos para interposição de recursos e outros, fixados por lei.

portaria_n_580-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18032 | 22/12/2006
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