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Legislação

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Resolução N. TC-009/2002
2002

Estabelece procedimentos para recebimentos, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 09-2002 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 16996 | 20/09/2002
Resolução N. TC-008/2002
2002

Disciplina a participação do TCE/SC na edição de publicações de interesse do Tribunal e da administração pública

resolucao_n_08-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16996 | 20/09/2002
Resolução N. TC-007/2002
2002

Disciplina o processamento da Representação formulada ao TCE/SC.

RESOLUÇÃO N 07-2002 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 16996 | 20/09/2002
Resolução N. TC-006/2002
2002

Institui o Coral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_06-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17000 | 26/09/2002
Resolução N. TC-005/2002
2002

Institui a Revista do TCE/SC

resolucao_n_05-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16987 | 09/09/2002
Resolução N. TC-004/2002
2002

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exercício de 2002.

resolucao_n_04-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16932 | 24/06/2002
Resolução N. TC-003/2002
2002

Aprova o encaminhamento do Projeto de Lei fixando o Abono-Alimentação dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_03-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16962 | 05/08/2002
Resolução N. TC-002/2002
2002

Altera o Quadro de Detalhamento das Despesas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em dotações, do Orçamento do Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício de 2002.

resolucao_n_02-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16892 | 24/04/2002
Resolução N. TC-001/2002
2002

Fixa orientação para elaboração e aprovação da lista tríplice de auditores junto ao TC para preenc. de cargo de Conselheiro em conform. com o disp. nos arts. 94, I, da LC n. 202/2000 e 278, I, RI.

resolucao_n_01-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16892 | 24/04/2002
Portaria N. TC-400/2002
2002

Não haverá expediente nos dias 24 a 31/12/2002. Os prazos processuais ficam prorrogados para 02/01/2003.

portaria_n_400-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 20/12/2002
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