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Legislação

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Decisão Normativa N. TC-001/2002
2002

Fixa para o exercício de 2003, o valor a partir do qual a tomada de contas especial.

decisao_normativa_n_01-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17053 | 12/12/2002
Resolução N. TC-007/2001
2001

Regulamenta o funcionamento do Instituto de Contas do TCE/SC.

RESOLUÇÃO N 07-2001 CONSOLIDADA_1.pdf
DOTC-e N°: 16814 | 28/12/2001
Resolução N. TC-006/2001
2001

Institui o Regimento Interno do TCE/SC

REGIMENTO-INTERNO-CONSOLIDADO.pdf
DOTC-e N°: 16814 | 28/12/2001
Resolução N. TC-006/2001
2001

Institui o Regimento Interno do TCE/SC

regimento-interno-compilado.pdf
DOTC-e N°: 16814 | 28/12/2001
Resolução N. TC-005/2001
2001

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Adelmar Silveira Sabino.

resolucao_n_05-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16783 | 09/11/2001
Resolução N. TC-004/2001
2001

Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2002 e dá outras providências.

resolucao_n_04-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16744 | 13/09/2001
Resolução N. TC-003/2001
2001

Denomina "Conslheiro Nereu Corrêa" a Biblioteca do Tribunal de Contas de Santa Catarina

resolucao_n_03-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16741 | 10/09/2001
Resolução N. TC-002/2001
2001

Dá nova redação aos Arts. 2º, incisos II e IV e 3º, inciso I º, Acrescenta parágrafo único ao Art. 9º da Resolução nº tc-06/00

RESOLUÇÃO N 02-2001 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 16691 | 29/06/2001
Portaria N. TC-664/2001
2001

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2002.

portaria_n__tc_664-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16 | 08/01/2002
Portaria N. TC-544/2001
2001

Regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei nº 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

PORTARIA N. TC 544-2001 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 0 | 14/11/2001
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