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Legislação

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Resolução N. TC-002/1987
1987

Estabelece o programa do Concurso de Acesso do Tribunal de Contas do Estado - Categoria Funcional de Médico e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. 02-1987 CONSOLIDADA docx.pdf
DOTC-e N°: 13292 | 17/09/1987
Resolução N. TC-001/1987
1987

Dispõe sobre a aplicabilidade do TC de Lei Complementar nº 54, de 22/12/86 e dá outras providências.

resolucao_n__01-1987_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 0 | 23/03/1987
Resolução N. TC-004/1986
1986

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do TCE para o exercício de 1987.

resolucao_n__04-1986_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 13115 | 31/12/1986
Resolução N. TC-003/1986
1986

Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à Resolução 07/83.

resolucao_n__03-1986_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 13009 | 30/07/1986
Resolução N. TC-002/1986
1986

Dispõe sobre as processos distribuídos e relatados pelos Auditores.

resolucao_n__02-1986_consolidada_docx_0.pdf
DOTC-e N°: 12906 | 28/02/1986
Resolução N. TC-001/1986
1986

Dá nova redação aos art. 12, § único do 40; § 1º do art. 54; art. 74 e art. 141 do Regimento Interno e dá outras providências.

resolucao_n__02-1986_consolidada_docx_0_0.pdf
DOTC-e N°: 12890 | 04/02/1986
Resolução N. TC-007/1985
1985

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa de Orçamento do TCE para o exercício de 1986.

resolucao_n__07-1985_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12870 | 07/01/1986
Resolução N. TC-006/1985
1985

Estabelece os programas dos concursos de acesso do TC e dá outras providências.

resolucao_n__06-1985_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12758 | 25/07/1985
Resolução N. TC-005/1985
1985

Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do art. 3º, da Resolução nº TC-03/82 e dá outras providências.

resolucao_n__05-1985_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12749 | 12/07/1985
Resolução N. TC-004/1985
1985

Regulamenta, no TC, o instituto do acesso e dá outras providências.

resolucao_n__04-1985_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12742 | 03/07/1985
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