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Legislação

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Portaria N. TC-525/2001
2001

Altera, em caráter provisório, "ad referendum" do Plenário, a Organização Administrativa Básica do TCE/SC.

portaria_n__tc_525-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16786 | 14/11/2001
Portaria N. TC-498/2001
2001

Regulamenta a concessão de gratificação pela Participação em Grupos de Trabalho ou Estudo e em Comissão Legal, prevista no inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1995, para os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Tribunal de Con

portaria_n__tc_498-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16786 | 14/11/2001
Portaria N. TC-399/2001
2001

Estabelece mecanismos para elaboração, acompanhamento e controle dos instrumentos de convênios, acordos e protocolos, no âmbito do Tribunal.

PORTARIA N.TC 399-2001 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 0 | 16/08/2005
Portaria N. TC-0250/2001
2001
Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Creche aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. TC 250-2001 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 0 | 23/05/2004
Instrução Normativa N. TC-002/2001
2001

Disciplina a elaboração, guarda e remessa ao Tribunal de Contas do Estado, de dados de informações com vistas ao controle de gestão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.

instrucao_normativa_n_02-2001consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16765 | 15/10/2001
Instrução Normativa N. TC-001/2001
2001

Dispõe sobre a instauração e organização de processos de Tomada de Contas Especial.

instrucao_normativa_n_01-2001consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16765 | 18/10/2001
Decisão Normativa N. TC-001/2001
2001

Fixa para os exercícios de 2001 e 2002, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamene encaminhada ao TCE/SC.

decisao_normativa_n_01-2001consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16672 | 31/05/2001
Resolução N. TC-011/2000
2000

Disciplina a remessa, ao TCE/SC de documentos e informações, exigidos em face da Lei Complementar Federal nº101/2000

resolucao_n_11-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16565 | 21/12/2000
Resolução N. TC-010/2000
2000

Outorga a Medalha do Mérito Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Luiz Octávio Pires e Albuquerque, Ministro do STF.

resolucao_n_10-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16559 | 13/12/2000
Resolução N. TC-009/2000
2000

Aprova o ecaminhamento do Projeto de lei à Assembleia Legislativa, instituindo a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

resolucao_n_09-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16555 | 07/12/2000
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