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Legislação

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Resolução N. TC-007/1999
1999

Dispõe sobre a prestação de contas a ser feita pelas Câmaras de Vereadores ao TCE/SC, altera a Resolução 16/94.

RESOLUÇÃO N 07-1999 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 16320 | 28/12/1999
Resolução N. TC-006/1999
1999

Estabelece critérios para distribuição de processos aos Relatores, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 06-1999 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 16317 | 22/12/1999
Resolução N. TC-005/1999
1999

Altera o art. 48 da Resolução nº TC-16/94, de 21/12/94

resolucao_n_05-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16311 | 14/12/1999
Resolução N. TC-004/1999
1999

Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2000 e dá outras providências.

Resolução N. TC-004-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16270 | 13/10/1999
Resolução N. TC-003/1999
1999

Aprovar a Proposta do Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o quadriênio 200-2003.

Resolução N. TC-003-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16275 | 20/10/1999
Resolução N. TC-002/1999
1999

Altera o § 1º do Art. 43 da Resolução nº 16/94 de 21/12/94, com redação da Resolução nº TC-09/95, de 20/12/95

resolucao_n_02-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16234 | 20/08/1999
Resolução N. TC-001/1999
1999

Estabelece diretrizes processuais e orienta sobre a forma de elaboração de Acórdãos e Decisões Simples

Resolução N. TC-001-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16142 | 12/04/1999
Portaria N. TC-666/1999
1999

Disciplina a protocolização e etiquetagem de processos relativos ao exercício do controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas.

portaria_n_666-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 05/01/2000
Portaria N. TC-651/1999
1999

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2000.

portaria_n_651-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 29/12/1999
Resolução N. TC-008/1998
1998

Aprova a Proposta Orçamenária do TCE/SC para o exercício de 1999

resolucao_n_08-1998_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16010 | 24/09/1998
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