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(OUÇA)

LOCUTOR:  Foram quatro dias de palestras, orientações e interação entre os membros e auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e os agentes públicos dos 295 municípios catarinenses, na 21ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.

O evento, organizado pelo Instituto de Contas (Icon), começou na terça-feira, dia 15, e terminou na sexta, dia 18. A exemplo do ano passado, o formato virtual foi adotado por conta da pandemia de Covid-19. Ao todo foram 16 exposições, acompanhadas pelo canal do YouTube do TCE/SC, por agentes públicos, que atuam nas áreas de controle interno, licitações e contratos, atos de pessoal e políticas públicas de prefeituras e câmaras catarinenses.

Na live sobre as melhores práticas da gestão em obras da educação, a auditora fiscal de controle externo Renata Ligocki Pedro falou sobre as etapas das obras, do planejamento até a execução e a manutenção do patrimônio público.

O coordenador de Obras e Serviços de Engenharia, Rogério Loch e o auditor Sandro Luiz Nunes abordaram alguns tópicos da Lei 14.133/2021, a Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos. Durante a exposição, eles fizeram um exame da sua aplicação nos municípios, a vigência, o convívio com outros regimes licitatórios e as principais mudanças produzidas com a nova lei. Os técnicos do TCE/SC destacaram que 2021 é um ano especial para todos os agentes públicos que atuam na área de contratações públicas diante da nova legislação.

A área de licitações também foi tema da live sobre Gestão de riscos e sistemas de integridade na nova lei de licitações, apresentada pelo auditor fiscal Luiz Alexandre Steinbach, e a servidora Marina Ferraz de Miranda, membro da comissão de Integridade do TCE/SC. Eles destacaram os avanços do Programa de Integridade do Tribunal de Contas e as principais inovações trazidas pela nova Lei de Licitações no que diz respeito aos programas de integridade.

Além das apresentações dos servidores do Tribunal de Contas, o 21º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal contou com a participação da auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, Rosemary Zucareli. Ela falou sobre o programa Time Brasil – Transparência e Integridade em municípios e estados. O programa, instituído pela CGU em 2019, reúne União, estados e municípios para trabalharem juntos e de forma estratégica para a melhoria da gestão pública no Brasil. De acordo com a auditora federal, a participação no Time Brasil é voluntária e não-onerosa. Ela explicou que o município que adere ao programa elabora, a partir de um autodiagnostico, um plano de ação e conta com a ajuda da CGU e de parceiros, como o TCE/SC, para executar as ações desse plano.

No segundo dia do Ciclo, o diretor de Informações Estratégicas (DIE), Nilsom Zanatto, e os auditores fiscais Sandro Daros de Luca e Sérgio Augusto Silva falaram sobre as principais alterações nos procedimentos para envio de informações pelas unidades gestoras e mudanças pontuais no leiaute do módulo de Atos de Pessoal. Essas mudanças ocorreram a partir da Instrução Normativa 28/2021, que instituiu a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, o e-Sfinge On-line, e seu respectivo calendário de implantação. Eles também demonstraram o protótipo do sistema de Comunicação, que vai unificar os diversos sistemas disponibilizados no TCE Virtual.

O diretor de Contas de Governo (DGO), Moisés Hoegenn, abordou as emendas parlamentares impositivas. Ele falou sobre o tratamento a ser dado aos recursos das emendas parlamentares impositivas provenientes dos orçamentos da União e do Estado. Em sua palestra, Moisés apresentou as orientações quanto à contabilização dos recursos, à prestação de contas e aos prejulgados mais recentes sobre a matéria.

As políticas públicas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher foram o tema da palestra do auditor Odir Gomes da Rocha Neto. Ele apresentou a avaliação realizada pelo Tribunal de Contas sobre a Rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar em Santa Catarina. Na ocasião, ele também abordou as possibilidades da atuação dos municípios na rede de atendimento. Já o auditor Paulo Douglas Tefili apresentou um estudo que revelou um aumento no número de pessoas em situação de rua durante a pandemia de Covid-19. Ele mostrou os aspectos mais relevantes identificados quanto à estrutura e à prestação de serviços destinados a essa parcela da população.

O terceiro dia do 21º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, contou com a palestra da diretora de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas, Ana Paula Machado da Costa. Ela falou sobre a Lei Complementar 173/2020 e as decisões em processos de consultas. A diretora abordou questões do artigo 8º da referida lei. Segundo ela, a legislação introduziu, no cenário das administrações públicas, diversas restrições de ordem fiscal e de contenção de gastos com pessoal, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro das contas públicas diante das adversidades impostas pela pandemia.

Em outra live, o auditor Raphael Périco Dutra tratou das denúncias e representações em atos de pessoal. Ele expôs os aspectos mais relevantes das denúncias e representações de agentes públicos que chegam para avaliação do Tribunal de Contas.

O processo de tomada de contas especial sob a ótica da Instrução Normativa 13/2013, foi tratado pela auditora fiscal Gabriela Tomaz Siega, que abordou conceitos da norma, a finalidade do procedimento de tomada de contas especial, os passos necessários à execução do trabalho, além das principais fragilidades desse tipo de processos, encaminhados para julgamento, entre outros aspectos.

Os auditores Hélio Silveira Antunes, Lucas Valente Favaretto, Maykon Carminatti de Freitas e Thaisy Maria Assing, falaram sobre as renúncias de receitas. Eles deram orientações e esclarecimentos quanto às normas e às boas práticas para que as renúncias fiscais sejam concedidas de forma regular e sem prejuízos financeiros aos municípios.

O último dia do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal teve a live do auditor Danilo Vasconcelos Santos, que falou sobre o novo Fundeb. O auditor discorreu sobre a Emenda Constitucional 108/2020, regulamentada pela Lei 14.113, que transformou o Fundeb em instrumento permanente de financiamento da educação pública, com incremento de receitas, aprimoramento dos critérios de distribuição, novas regras de utilização dos recursos e a busca por melhores práticas de boa governança e transparência, tendo como objetivos a universalização, a qualidade e a equidade da educação pública.

O diretor de Contas de Governo (DGO) do TCE/SC, Moisés Hoegenn, apresentou a live sobre análise dos pareceres prévios das contas anuais e tratou dos principais itens avaliados nos processos de Prestações de Contas Anuais dos Prefeitos. Foram apresentados aos vereadores e demais integrantes dos poderes legislativos municipais, os conceitos e explicações que possibilitam a correta interpretação do conteúdo dos Pareceres Prévios emitidos pela Corte de Contas catarinense.

O funcionamento do processo de controle externo no Tribunal de Contas de Santa Catarina, sob a perspectiva do princípio do contraditório e da ampla defesa foram tema da palestra conduzida pela Secretária-Geral do TCE/SC, Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins, juntamente com os auditores Fernando Amorim da Silva, e Marcelo Corrêa. Eles apresentaram as principais informações a respeito da tramitação processual, a forma de entrada dos documentos no Tribunal, bem como as fases de diligência, audiência e citação. Falaram também sobre o funcionamento das sessões, diferenciando os tipos de sessão e com destaque para o julgamento de processos de controle externo, sua programação e a realização da sustentação oral. Por fim, abordaram os tipos de decisão tomadas no TCE/SC e as suas implicações.

Encerrando o Ciclo de Estudos de 2021, a auditora Joseane Aparecida Corrêa abordou o Programa Linguagem Simples e Inovação Jurídica do Tribunal, do qual também é coordenadora. Em sua apresentação, explicou que o projeto pretende, ao facilitar o acesso das pessoas a documentos técnicos e administrativos institucionais, inovar a comunicação da Instituição. Também foram compartilhadas boas práticas de redação, revisão, pensamento visual e editoração no setor público.

Todas as apresentações dos palestrantes do Ciclo estão disponíveis no Acervo Multimídia do Instituto de Contas e na área de Publicações no Portal do TCE/SC. As palestras também estão disponíveis no canal do Tribunal de Contas no YouTube.

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