O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou que 62 prefeituras catarinenses estão em atraso com a remessa de dados e informações referentes ao 2º bimestre de 2013 ao Órgão — responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos 295 municípios de Santa Catarina — e decidiu constituir processos individuais para apurar as causas da inadimplência e, se for o caso, responsabilizar os gestores, com a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/SC (Saiba mais 1 e 2).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou nesta semana mais duas etapas do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, nas cidades de Jaraguá do Sul e Rio do Sul. Nesta quinta-feira (1º/8), em Rio do Sul, 236 agentes públicos da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi) participaram das oficinas.

Debater os principais problemas do Sistema de Processos (Siproc) do TCE/SC, levantados com base em pesquisa que subsidiou o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (Peti), e em consulta a servidores da DGCE, SEG, Corregedoria-Geral e DPE, foi o principal objetivo da primeira reunião da Comissão Gestora Permanente do Siproc — instituída pela Portaria Nº TC 0350/2013 —, realizada na tarde desta quinta-feira (25/7).

Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) visitaram o Tribunal de Contas catarinense, nos dias 24 e 25 de julho, para obter informações sobre as funcionalidades do sistema do TCE/SC que permite o envio de dados relacionados aos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, pelos municípios catarinenses, via Internet.

O ex-secretário estadual de Turismo, Cultura e Esporte Gilmar Knaesel terá que devolver aos cofres do Estado R$ 15.476,40 e recolher R$ 14.800,00 em multas — totalizando R$ 30.276,40 —, devido a irregularidades constatadas durante auditoria na secretaria e no sistema Seitec (composto pelo Funcultural, Fudesporte e Funturismo), realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

Os agentes públicos das prefeituras e câmaras municipais das 54 cidades que integram as Associações dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte) e do Alto Vale do Itajaí (Amavi) têm um encontro marcado com o princípio da transparência e o direito à boa gestão pública, em Jaraguá do Sul, na quarta-feira (31/7), e, em Rio do Sul, na quinta-feira (1º/8).

“O legislador brasileiro, no art. 8º, da lei nº 12.527/2011 [Lei de Acesso à informação] obrigou os órgãos e entidades públicas a promoverem a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. A orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) integra a abordagem sobre a “Transparência na Administração Pública: Atos de Pessoal”, um dos temas do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que terá mais duas etapas, na próxima semana, em Jaraguá do Sul (31/7) e Rio do Sul (1º/8).

A diretora dos Serviços Técnicos do Tribunal de Contas de Cabo Verde, Marta Neves, será recebida por membros e servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), nos dias 29 e 30 de julho e 1º de agosto, para uma visita técnica. No dia 29, a representante do TC de Cabo Verde será recepcionada pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior. Na mesma tarde, ela conhecerá a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas catarinense, além de ações relativas a planejamento e projetos especiais. 

“Dentre as várias funções exercidas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina está a sua contribuição para a melhoria da qualidade da gestão pública catarinense”. Com estas palavras o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, destacou a importância do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, para os participantes da oitava etapa do evento, desenvolvida nesta quinta-feira (25/7) em Videira.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina multou sete gestores do Estado, da área do turismo, cultura e esporte e também da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, por irregularidades na transferência de recursos financeiros do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte (Seitec). O total das multas chega a R$ 18 mil e os responsáveis têm o prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, prevista para o dia 2 de agosto, para a sua quitação (Ver quadro).