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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Portaria N. TC-0370/2022, que constituiu comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.
Altera o Anexo Único da Portaria N. TC-0049/2024, que dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.
Acresce o art. 4º-A à Portaria N. TC-0154/2023, que institui a Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE/SC), designa Conselheiros para atuarem como Supervisor e Presidente do Conselho Editorial, constitui equipe executiva e dá outras providências
Acresce o art. 2º-A à Portaria N. TC-0169/2023, que constitui a Comissão de Seleção de Residentes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera o Anexo III da Resolução N. TC-167/2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios, constantes dos Anexos I e II, e das Unidades do § 7º do artigo 119 da Resolução N. TC-06/2001.
Altera a Portaria N. TC-0413/2024, que Constitui grupo de trabalho responsável pela revisão e elaboração de proposta de atualização da Resolução N. TC-71/2012, que estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, em cumprimento à Lei (federal) n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e altera as Resoluções N. TC-09/2002 e 28/2008.
Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de grupos de unidades gestoras dos órgãos e das entidades da administração estadual, dos municípios, dos consórcios e das unidades gestoras referenciadas no § 7º do art. 119 do Regimento Interno, para os exercícios de 2025 e de 2026.
Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2024, a serem apresentadas em 2025.
Altera a Portaria N.TC-0189/2023, que constitui comissão permanente com a finalidade de realizar levantamento e inventário de materiais e patrimônio, bem como proceder à avaliação, reavaliação, baixa e doação de bens de consumo e permanentes.
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