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Legislação

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Portaria N. TC-961/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal de controle externo.

PORTARIA N.TC 0961-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2800 | 11/12/2019
Portaria N. TC-949/2019
2019

Altera a Portaria n. TC-0147/2019, que delega competência das atribuições do Presidente dispostas no §1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 – Regimento Interno e art. 6º da Resolução N. TC62/2011.

PORTARIA N.TC 0949-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2796 | 05/12/2019
Portaria N. TC-943/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de proceder estudos para definição dos critérios para análise dos processos de prestação de contas de prefeito no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0943-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2793 | 02/12/2019
Portaria N. TC-941/2019
2019

Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de cumprir as providências constantes da decisão administrativa exarada em face dos servidores do TCE/SC atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 951.

PORTARIA N.TC 0941-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2792 | 29/11/2019
Portaria N. TC-934/2019
2019

Dispõe sobre o funcionamento das unidades do Tribunal de Contas, bem como das férias dos seus membros e servidores, durante o período de recesso relativo a 2019-2020.

PORTARIA N.TC 0934-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2791 | 28/11/2019
Portaria N. TC-908/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de elaborar sistemática para o monitoramento das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0908-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2776 | 06/11/2019
Portaria N. TC-903/2019
2019

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0903-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2774 | 04/11/2019
Portaria N. TC-901/2019
2019

Altera a Portaria 292/2019, que constitui comissão para a reformulação do Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0901-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2774 | 04/11/2019
Portaria N. TC-895/2019
2019

Aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado para os exercícios de 2019 e 2020.

PORTARIA N.TC 0895-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2770 | 29/10/2019
Portaria N. TC-894/2019
2019

Altera a Portaria 877/2019, que constitui comissão com a finalidade de estabelecer sistema de indicadores para medição do desempenho institucional.

PORTARIA N.TC 0894-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2770 | 29/10/2019
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