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Legislação

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Resolução N. TC-047/2010
2010

Aprova projeto de lei complementar

resolucao_n_47-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 637 | 08/12/2010
Resolução N. TC-046/2010
2010

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas

resolucao_n_46-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 588 | 23/09/2010
Resolução N. TC-045/2010
2010

Altera a Resolução N. TC-06/2003, de 15 de outubro de 2003

resolucao_n_45-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 567 | 23/08/2010
Resolução N. TC-044/2010
2010

Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e autoriza elevação do valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos

Resolução N. TC-044-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 527 | 28/06/2010
Resolução N. TC-043/2010
2010

Disciplina a aplicação de dispositivos da Lei Complementar n. 496, de 26 de janeiro de 2010, e do art. 31-A da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004

Resolução N. TC-043-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 456 | 12/03/2010
Portaria N. TC-996/2010
2010

Sorteio do Relator das contas do Governo

portaria_n__tc_996-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 644 | 17/12/2010
Portaria N. TC-995/2010
2010

Sorteio dos processos entre os relatores para 2011.

PORTARIA N. TC 995-2010 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 644 | 17/12/2010
Portaria N. TC-901/2010
2010

Estabelece novos valores das diárias previstas na Portaria TC-220, de 07 de julho de 2003

portaria_n__tc_901-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 631 | 30/11/2010
Portaria N. TC-883/2010
2010

Prorroga prazos processuais.

portaria_n__tc_883-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 627 | 24/11/2010
Portaria N. TC-879/2010
2010

Suspende a tramitação de processos relativos ao controle externo.

portaria_n__tc_879-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 627 | 24/11/2010
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