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Legislação

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Portaria N. TC-875/2010
2010

Dispõe sobre o encerramento das atividades do exercício de 2.010 e programação de trabalho para 2.011

portaria_n__tc_875-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 616 | 08/11/2010
Portaria N. TC-864/2010
2010

Altera dispositivos da portaria nº TC 510, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas

portaria_n__tc_864-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 609 | 26/10/2010
Portaria N. TC-798/2010
2010

Acrescenta o Anexo IV à Portaria nº TC. 638/2007, que dispõe sobre a reorganização dos tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno

portaria_n__tc_798-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 592 | 29/09/2010
Portaria N. TC-742/2010
2010

Ponto facultativo feriado 7 de setembro de 2010

portaria_n__tc_742-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 573 | 25/08/2010
Portaria N. TC-341/2010
2010

Altera dispositivos da Portaria nº TC 510, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências

portaria_n__tc_341-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 503 | 24/05/2010
Portaria N. TC-337/2010
2010

Fixa horário especial de expediente durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2010

portaria_n__tc_337-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 503 | 24/05/2010
Portaria N. TC-0182/2010
2010

Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N TC 0182-2010 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 471 | 07/04/2010
Instrução Normativa N. TC-010/2010
2010

Dispõe sobre a remessa eletrônica de informações e documentos para apreciação e registro dos atos de concessão de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

instrucao_normativa_n_10-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 635 | 06/12/2010
Instrução Normativa N. TC-009/2010
2010

Altera o art. 1º da Instrução N. TC-04/2007, de 12 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado.

instrucao_normativa_n_09-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 590 | 27/09/2010
Instrução Normativa N. TC-008/2010
2010

Altera a Instrução Normativa n. TC. 07/2008 que dispõe sobre envio de documentos e informações necessários à apreciação e registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, pelo Tribunal.

instrucao_normativa_n_08-2010_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 445 | 25/02/2010
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