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TCE/SC autoriza andamento da concessão do aeroporto de Chapecó

Submitted by admin on sex, 20/11/2020 - 17:41

VINHETA TCE INFORMA

 

(OUÇA)

 

Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina revogou nesta quarta-feira, dia 18, a medida cautelar que sustou o edital de concessão para a iniciativa privada do Aeroporto Serafim Bertaso, de Chapecó. A decisão é do relator do processo, conselheiro Herneus De Nadal, que levou em consideração o atendimento das exigências feitas pelo TCE/SC de ajustes no edital.

No início deste mês o Pleno do Tribunal havia estipulado prazo de 15 dias para que a empresa Socicam, que venceu a licitação, e a prefeitura de Chapecó chegassem a um acordo que possibilitasse melhor retorno financeiro ao município e, por consequência, a retirada da medida cautelar. A concessão do terminal prevê ampliação, exploração e manutenção do aeroporto por 30 anos.

Dois pontos principais permitiram a continuidade do processo de licitação. Um é a correção da Taxa Interna de Retorno (TIR), que inicialmente poderia chegar a 14,51%, que caracterizava lucro excessivo por parte da empresa. Atendendo orientação da área técnica do TCE/SC, a prefeitura baixou a taxa para 8,86%. Esse índice é definido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Outro ponto é o que trata do valor da outorga que a empresa deve pagar ao município pela exploração do serviço. Ao atender as recomendações do TCE/SC, a prefeitura deve receber R$ 13,7 milhões de reais e não mais os R$ 8,1 milhões propostos pela Socicam.

Em seu relatório, o conselheiro Herneus De Nadal ressaltou que a análise do processo buscou desde o início trabalhar não apenas como um órgão fiscalizador, mas como ente consultor e orientativo para aperfeiçoar o edital e para que a negociação pudesse atribuir a toda sociedade, transparência, legalidade e, acima de tudo, redefinir aos cofres públicos o montante de R$ 5,6 milhões de reais a mais referentes ao valor da outorga.

 

VINHETA TCE INFORMOU

Autor
Agência TCE/SC
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