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Legislação

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Portaria N. TC-0276/2014
2014

Altera a redação do art. 10 da Portaria TC.0248/2013, que estabelece procedimentos para a concessão e o pagamento do auxílio-saúde, e dá outras providências

portaria_n__tc_0276-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1458 | 05/05/2014
Portaria N. TC-0272/2014
2014

Inclui anexos nas Portarias nº TC.0783/2011, TC.0770/2012, e TC.0698/2013

portaria_n__tc_0272-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1456 | 29/04/2014
Portaria N. TC-0258/2014
2014

Suspende os efeitos da Portaria TC.524/2013

portaria_n__tc_0258-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1458 | 05/05/2014
Portaria N. TC-0252/2014
2014

Dispõe sobre a consolidação da Organização, Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências

PORTARIA N. TC 0252-2014 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1452 | 23/04/2014
Portaria N. TC-0247/2014
2014

Regulariza o horário de expediente do TCE/SC durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014

portaria_n__tc_0247-2014consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1450 | 16/04/2014
Portaria N. TC-0246/2014
2014

Altera o valor do auxílio transporte e da Bolsa de Estágio instituídos pela Resolução Nº TC 088/2013

portaria_n__tc_0246-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1445 | 09/04/2014
Portaria N. TC-0189/2014
2014

Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno

PORTARIA N. TC 0189-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1432 | 21/03/2014
Portaria N. TC-0115/2014
2014

Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao Tribunal de Contas

portaria_n__tc_0115-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1423 | 10/03/2014
Portaria N. TC-0107/2014
2014

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença-prêmio de cada qüinqüênio, dos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina

PORTARIA N. TC 0107-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1414 | 21/02/2014
Instrução Normativa N. TC-018/2014
2014
Altera dispositivos da Instrução Normativa n. TC-04/2007, que dispõe sobre a emissão de certidões, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 18-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1619 | 19/12/2014
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