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Legislação
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Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas para o exercício de 1997.
Autoriza pagamento de parcela de 13º vencimento aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado.
Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno e cria a Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Dá nova redação aos arts. 237, 238 e 239, ao parágrafo único do art. 251, e ao "caput" do art. 261, da Res. TC-11/91, de 06/12/1991, que aprova o RI do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Autoriza a confecção de uma busto do Governador em cuja gestão deu-se a sanção da lei que criou esta Corte de Contas.
Altera a redação de dispositivo da Resolução nº TC-16/94, de 21/12/94
Organização dos grupos de processos por unidades gestoras e por exercício financeiro, das contas da Administração Estadual, exercício de 1997, e das Administrações Municipais, exercícios de 1996 e 1997, para fins de distribuição aos Relatores.
Fica instituído, em caráter provisório, o registro de freqüência diário dos servidores do Tribunal de Contas, através de Fichas de Freqüência.
Orienta a forma de apuração da receita líquida disponível, arrecadada pelo Estado.
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Resolução nº TC-16/94, de 21/12/94
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