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Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa, em dotações do TC, constantes do Orçamento do Estado de SC, considerando o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9188, de 11/8/1993, e art. 5º da Lei nº 9822, de 30/12/1994.
Aprova a proposta do Plano Plurianual, que contempla as metas e prioridades do TCE/SC para o quadriênio 1996/1999.
Aprova alteração do Regimento Interno.
Autoriza pagamento antecipado de parcela do 13º vencimento aos servidores ativos e inativos do TCE.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, em dotações do TC, constantes do Orçamento do Estado de SC, de conformidade com o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 9.188, de 11/8/93, e art. 5º, da Lei nº 9.822, de 30/12/94.
Altera o art. 22 da Resolução TC-16/94
Altera disposição da Resolução 03/94 que regulamenta à concessão de gratificação especial, prevista no art. 85, da Lei nº 6.745/85.
Revoga a Resolução TCE/SC nº 11/94
Admite como veículos de divulgação oficial, o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da Justiçado Estado.
Estabelece o sistema de comprovação e de demontações contábeis, por meios informatizado e documental,da UG da Administração do Estado e do Municípios de SC, pertinentes ao controle externo exercido pelo TC, e dá outras providências.
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