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Legislação

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Portaria N. TC-463/2006
2006

Aprovar, ad referendum do Plenário deste Tribunal, os critérios para redistribuição dos processos de aposentadoria e pensões, oriundos dos Municípios Catarinenses, cujos atos respectivos tenham sido exarados até a data de 31/12/2000.

portaria_n_463-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 31/10/2006
Portaria N. TC-462/2006
2006

Tornar público os critérios para a redistribuição de processos, para Relatar, aos auditores antes nominados, aprovados na Sessão Extraordinária de 31 de agosto de 2006, do Plenário deste Tribunal.

portaria_n_462-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17960 | 04/09/2006
Portaria N. TC-438/2006
2006

Aprova Regulamento da Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa.

PORTARIA N. TC 0438-2006 CONSOLIDADA (2).pdf
DOTC-e N°: 0 | 01/01/2006
Portaria N. TC-392/2006
2006

Altera o valor do pisocorrespondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices do vencimento do TC, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12/01/2005.

portaria_n_392-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17938 | 03/08/2006
Portaria N. TC-361/2006
2006

Convocar o Auditor Clóvis Mattos Balsini para substituir o Conselheiro Luiz Roberto Herbst, no período de 18 a 26 de julho de 2006, por motivo de férias do titular, cessando os efeitos da Portaria TC.281/2006.

portaria_n_361-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17946 | 15/08/2006
Portaria N. TC-281/2006
2006

Convocar o Auditor Clóvis Mattos Balsini para substituir o Conselheiro César Filomeno Fontes, no período de 03 de julho a 1º de agosto de 2006, por motivo de férias do titular.

portaria_n_281-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17921 | 11/07/2006
Portaria N. TC-126/2006
2006

Convocar o Auditor Clóvis Mattos Balsini para substituir o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, no período de 06 a 13 de abril de 2006, por motivo de férias do titular.

portaria_n_126-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17870 | 26/04/2006
Portaria N. TC-386/2005
2005

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estaduais e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2006.

portaria_n_386-2005_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17826 | 15/02/2006
Portaria N. TC-385/2005
2005

Escolha do Relator do processo sobre as Contas Prestadas pelo Governardor do Estado.

portaria_n_385-2005_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17826 | 15/02/2006
Portaria N. TC-384/2005
2005

Prorrogação dos prazos processuais e de remessa de informações e demonstrativos contábeis.

portaria_n_384-2005_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 30/11/2004
Sessões e eventos

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