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Legislação

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Portaria N. TC-012/2020
2020

Designa servidores com a finalidade de processar e julgar licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 012-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2835 | 12/02/2020
Portaria N. TC - 011/2020
2020

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para o Tribunal de Contas de Santa Catarina

PORTARIA N.TC 011-2020 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2829 | 04/02/2020
Instrução Normativa N. TC-27/2020
2020

Altera a Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, a este Tribunal de Contas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 27-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2991 | 30/09/2020
Resolução N. TC-156/2019
2019

Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0156-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2850 | 06/03/2020
Resolução N. TC-155/2019
2019

Altera a Resolução TC-126/2016, que dispõe sobre o processo em meio eletrônico deste Tribunal de Contas.

RESOLUÇÃO N. TC 0155-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
Resolução N. TC-154/2019
2019

Altera a Resolução TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para regulamentar as sessões virtuais do Tribunal Pleno em ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual.

RESOLUÇÃO N. TC 0154-2019_0.pdf
Resolução N. TC-153/2019
2019

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de conselheiros, conselheiros substitutos e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0153-2019_1.pdf
Resolução N. TC-152/2019
2019

Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 2020 e a proposta do Plano Plurianual – PPA - para o período de 2020- 2023 do Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N TC 0152-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2759 | 11/10/2019
Resolução N. TC-151/2019
2019

Altera a Resolução n TC-15/2004, a qual institui a Tabela de Temporalidade Documental deste Tribunal

RESOLUÇÃO N. TC 0151-2019.pdf
DOTC-e N°: 2694 | 15/07/2019
Resolução N. TC-150/2019
2019

Concede a revisão geral anual e implementa percentual relativo ao art. 6º da LC n. 618/2013 aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos do Anexo III da LC n. 618/2013

RESOLUÇÃO N. TC 0150-2019.pdf
DOTC-e N°: 2706 | 31/07/2019
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