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Legislação

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Portaria N. TC-248/2012
2012

Institui a carteira funcional para os servidores aposentados

portaria_n__tc_248-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 979 | 08/05/2012
Portaria N. TC-229/2012
2012

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Portaria TC.149/2011 e dá outras providências

portaria_n__tc_229-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 958 | 04/04/2012
Portaria N. TC-221/2012
2012

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estebelece outras providências

portaria_n__tc_221-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 958 | 04/04/2012
Portaria N. TC-200/2012
2012

Institui Grupo de Trabalho que tem por fim planejar e implementar a adoção de medidas socioambientais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mediante o Projeto “Sustentabilidade no TCE/SC”

portaria_n__tc_200-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 955 | 30/03/2012
Portaria N. TC-192/2012
2012

Constitui Grupo de Trabalho visando o acompanhamento dos projetos normativos, referentes às atividades de controle externo.

portaria_n__tc_192-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 951 | 26/03/2012
Portaria N. TC-078/2012
2012

Disciplina os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0078-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 930 | 23/02/2012
Portaria N. TC-053/2012
2012

Delega competências ao Diretor Geral de Planejamento e Administração

portaria_n__tc_53-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 922 | 09/02/2012
Portaria N. TC-052/2012
2012

Delega competências ao Diretor Geral de Controle Externo

portaria_n__tc_52-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 922 | 09/02/2012
Portaria N. TC-045/2012
2012

Delega competência a servidores do Tribunal de Contas

PORTARIA N. TC 0045-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 921 | 08/02/2012
Portaria N. TC-0783/2011
2011

Torna Público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2012.

PORTARIA N. TC 783-2011 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 893 | 22/12/2011
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