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Legislação

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Portaria N. TC-012/2022
2022

Prorroga os efeitos da Portaria N.TC-62/2020.

PORTARIA N.TC 012-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3292 | 17/01/2022
Portaria N. TC-003/2022
2022

Altera a Portaria N. TC-149/2011, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 003-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3286 | 07/01/2022
Portaria N. TC-002/2022
2022

Altera a Portaria N. TC-434/2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 002-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3286 | 07/01/2022
Portaria N. TC-001/2022
2022

Torna público a definição do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2022.

PORTARIA N.TC 001-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3284 | 05/01/2022
Portaria N. TC-405/2021
2021

Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico 58/2021.

PORTARIA N.TC 405-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3284 | 05/01/2022
Portaria N. TC-404/2021
2021

Designa Conselheiros e Conselheiros-Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2022.

PORTARIA N.TC 404-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3284 | 05/01/2022
Portaria N. TC-395/2021
2021

Altera a Portaria N. TC-133/2020, para dispor sobre os documentos recebidos a título de denúncia ou representação, sujeitos ao procedimento de análise de seletividade

PORTARIA N.TC 395-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3281 | 15/12/2021
Portaria N. TC-388/2021
2021

Altera a Portaria TC-639/2019, que designa servidores para atuarem como representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina na Rede de Controle da Gestão Pública.

PORTARIA N.TC 388-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3284 | 05/01/2022
Portaria N. TC-369/2021
2021

Revoga a Portaria N. TC-0229/2012, que concede, aos servidores, abono de um dia por ocasião do seu aniversário.

PORTARIA N.TC 369-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3272 | 30/11/2021
Portaria N. TC-368/2021
2021

Dispõe sobre o funcionamento das unidades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) durante o recesso e as férias coletivas dos membros e servidores, relativos a 2021-2022.

PORTARIA N.TC 368-2021 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3269 | 29/11/2021
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