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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Revoga a Portaria N. TC-133/2020 e outros regramentos a ela correlatos.
Constitui comissão para a idealização de projeto de revitalização e modernização do ático e de ambientes do edifício-sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Regulamenta o Laboratório de Inovação do Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lince).
Estabelece o cronograma e as condições de pagamento do benefício especial de que trata a Lei Complementar n. 795, de 6 de janeiro de 2022.
Altera a Portaria N. TC-0639/2019, que designa servidores para atuarem como representantes do Tribunal de Contas na Rede de Controle da Gestão Pública.
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidores, com a finalidade de processar e julgar licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0405/2021, que constituiu comissão com a finalidade de acompanhar a Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico 58/2021.
Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022.
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