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Legislação
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Outorga o pagamento de vantagem prevista em lei.
Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2022.
Estabelece o valor da bolsa e do auxílio transporte a serem pagos aos estudantes participantes do programa de estágio do TCE/SC.
Prorroga os efeitos da Portaria N.TC-62/2020.
Altera a Portaria N. TC-149/2011, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
Altera a Portaria N. TC-434/2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
Torna público a definição do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Altera o § 2º e acresce o § 3º ao art. 12 da Instrução Normativa n. TC-28/2021.
Contar-se-á o prazo para a interposição do recurso da data de publicação da deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas ou da data de entrega da notificação pela via postal, o que ocorrer por último.
Altera o art. 284 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).
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