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Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Contas do Estado
Altera a TC. 157/2008, a Portaria nº TC. 172/2009 e a Portaria nº TC 290/2009
Dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências
Distribuição de processos
Relator das contas do Governo
Dispõe sobre o recebimento, autuação e instrução de requerimentos administrativos
Delega competências
Sorteio do Relator das contas do Governo
Sorteio dos processos entre os relatores para 2011.
Estabelece novos valores das diárias previstas na Portaria TC-220, de 07 de julho de 2003
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