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Legislação

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Resolução N. TC-026/1966
1966

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO E PLANO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

resolucao_n_26-1966_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 10/02/1966
Resolução N. TC-025/1966
1966

DISPÕE SOBRE RESTOS A PAGAR.

resolucao_n_25_1966_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Resolução N. TC-023/1965
1965

INSTITUI O EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS.

resolucao_n_23_1965_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7907 | 22/09/1965
Resolução N. TC-022/1965
1965

CONCEDER LICENÇA AO MINISTRO JADE SATURNINO MAGALHÃES.

resolucao_n_22_1965_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7923 | 13/09/1965
Resolução N. TC-021/1965
1965

INCLUIR GRATIFICAÇÃO NO PLANO DE FISCALIZAÇÃO.

resolucao_n_21_1965_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7834 | 07/06/1965
Resolução N. TC-020/1965
1965

APROVAR AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO PLANO DE FISCALIZAÇÃO DE 1965, NO TOCANTE AO REGIME DE FISCALIZAÇÃO DA DESPESA A POSTERIORI.

resolucao_n_20_1965_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7779 | 24/03/1965
Resolução N. TC-019/1964
1964

SUPRIME O DISPOSTO NA LETRA “G”, DO ITEM I, E DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA “G”, DO ITEM III, DO ART. 72, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

resolucao_n_19-1964_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7609 | 31/07/1964
Resolução N. TC-018/1964
1964

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

resolucao_n_18-1964_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7553 | 20/05/1964
Resolução N. TC-017/1963
1963

ADOTA NORMAS SOBRE O DEPÓSITO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO.

resolucao_n_17_1963_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7280 | 30/04/1963
Resolução N. TC-016/1963
1963

DISCIPLINA O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956.

resolucao_n_16-1963_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7280 | 30/04/1963
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