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Legislação

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Portaria N. TC-051/2023
2023

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0051-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3543 | 07/02/2023
Portaria N. TC-050/2023
2023

Designa servidores, com a finalidade de processar e julgar licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 6º, inciso XVI, da Lei n. 8.666/1993, no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 10.520/2002, e no artigo 7º da Lei n. 14.133/2021.

PORTARIA N.TC 0050-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3543 | 07/02/2023
Portaria N. TC-046/2023
2023

Prorroga os efeitos da Portaria N.TC0584/2022.

PORTARIA N.TC 0046-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3543 | 07/02/2023
Portaria N. TC-045/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0045-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3543 | 07/02/2023
Portaria N. TC-032/2023
2023

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2022, a serem apresentadas em 2023.

PORTARIA N.TC 0032-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3542 | 06/02/2023
Portaria N. TC-026/2023
2023

Altera Portaria N. TC-667/2022, que designa Conselheiros e Conselheiros Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2023.

PORTARIA N.TC 0026-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3532 | 23/01/2023
Portaria N. TC-010/2023
2023

Cessa efeitos da portaria que constituiu comissão especial de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.

PORTARIA N.TC 0010-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3527 | 16/01/2023
Portaria N. TC-009/2023
2023

Estabelece o valor da bolsa-auxílio mensal, do auxílio-transporte e do seguro, a serem pagos aos participantes do Programa de Residência do TCE/SC.

PORTARIA N.TC 0009-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3527 | 16/01/2023
Portaria N. TC-006/2023
2023

Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2023.

PORTARIA N.TC 0006-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3542 | 06/02/2023
Portaria N. TC-002/2023
2023

Estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (e-Siproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, TC-205/2022 e TC-206/2022.

PORTARIA N.TC 002-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3285 | 06/01/2023
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