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Inclui novas unidades gestoras no Anexo II da Portaria N.TC-770/2012
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios
Delega competência a servidor do Tribunal de Contas
Delega competência a servidores do Tribunal de Contas
Delega competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.
Altera a Portaria TC.272/2012, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.
Estabelece critérios para vista dos autos de processo eletrônico através da sala virtual disponibilizada do sistema
Faz cessar os efeitos da Portaria TC.651/2012
Torna Público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2013.
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor DARIO ELIAS BERGER, Prefeito do Município de Florianópolis.
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