Os 2.691 vereadores eleitos em Santa Catarina terão a responsabilidade de fiscalizar a gestão dos novos prefeitos até 2008 para impedir que os recursos públicos sejam mal aplicados. A importância do papel desses legisladores, já que têm mecanismos que os habilitam à defesa do bem comum e dos verdadeiros interesses de suas comunidades, é destaque na programação do 8º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas do Estado promove entre os dias 1º e 3 de março nos municípios de Araranguá, Tubarão e Florianópolis.             Desde o dia 22 de fevereiro, conselheiros e técnicos do TCE estão percorrendo as diversas regiões do Estado (Ver quadro 1) para intensificar a orientação aos gestores dos Executivos e Legislativos municipais. Nas três primeiras etapas, realizadas em Videira, Lages e Rio do Sul, que contou com a presença dos conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall e Otávio Gilson dos Santos, o Tribunal de Contas reuniu 685 participantes, sendo 39 prefeitos, 12 vice-prefeitos, 181 vereadores e 453 técnicos dos 71 municípios que integram o Meio Oeste catarinense, o Planalto Serrano e o Alto Vale do Itajaí. A meta até o fim desta 8º edição, cuja última etapa está marcada para o dia 31 de março, em Itá, é orientar cerca de 2.500 agentes públicos. Além da importância do papel do legislador na fiscalização da contas públicas, também estarão em debate, a gestão fiscal e os limites constitucionais e legais que devem ser observados pelos municípios, a responsabilidade penal de prefeitos e vereadores por atos de improbidade administrativa, os instrumentos de planejamento municipal e as ações públicas que dependem de licitações. Os técnicos vão abordar, ainda, as normas para administração de pessoal, a responsabilidade dos agentes públicos na realização de licitações e a responsabilização dos gestores no âmbito do TCE. No dia 1º de março, no auditório do Caverá Country Park, em Araranguá, estarão reunidos os representantes das 25 cidades que integram o Extremo Sul Catarinense e da Região Carbonífera. Na quarta-feira, dia 2, será a vez dos gestores dos 18 municípios da Região de Laguna participarem do evento no Centro Tecnológico da Unisul, em Tubarão. O supervisor do Instituto de Contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst, e o conselheiro-substituto Altair Debona Castelan, coordenarão os trabalhos nas etapas de Araranguá e Tubarão. E, na quinta-feira, dia 3, a Capital será a cidade-sede. Administradores públicos dos 22 municípios da região da Grande Florianópolis serão o público alvo dessa sexta etapa, que vai acontecer no auditório da sede do TCE.  A aproximação com os gestores públicos e, também, com a sociedade, tem sido o desafio perseguido pela Corte de Contas catarinense nos últimos anos. "Entendemos que ao Tribunal de Contas não interessa apenas fiscalizar, mas orientar e informar", defende o novo presidente do TCE, conselheiro Luiz Suzin Marini. É por isso que o 8º Ciclo abre espaço para a orientação sobre aspectos fundamentais< (ver quadro 2) que devem ser observados por prefeitos e vereadores. Para se ter uma idéia da importância desse tipo de iniciativa, que busca aproximar o órgão fiscalizador dos fiscalizados e melhorar a gestão dos recursos públicos municipais, houve uma renovação de 73% nos executivos municipais catarinenses, depois da posse dos novos prefeitos. O Ciclo de Estudos será uma oportunidade de diálogo direto entre os administradores municipais e conselheiros, auditores e técnicos especializados do TCE. "Queremos contribuir para melhorar o desempenho das administrações quanto à legalidade dos atos e à otimização dos resultados. Além disso, ao debater e dar conhecimento dos procedimentos utilizados, permitir que a sociedade tenha a certeza de que está cada dia mais difícil driblar a vigilância sobre as contas públicas", finalizou o presidente Luiz Suzin Marini. A meta da programação é atingir as 293 cidades catarinenses. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pouco antes do início de cada etapa do Ciclo, no próprio local do evento. A exemplo das edições anteriores, o 8º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal conta com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e das Associações de Municípios de Santa Catarina.   Papel do vereador   Nas etapas do Ciclo, o Tribunal de Contas vai enfatizar a necessidade do vereador exercer o papel de auditor da Câmara Municipal. Ele tem a competência de controlar e fiscalizar os atos do prefeito, tanto nos aspectos relacionados às gestões política e administrativa, quanto naqueles que envolvem o cumprimento da Lei Orgânica, as leis orçamentárias, a execução de planos e programas governamentais, a aplicação dos recursos públicos recebidos através de acordos, convênios, e outros instrumentos, inclusive as transferências de fundos constitucionais previstos. Também será ressaltada a necessidade do Legislativo aprimorar o controle externo das contas municipais. Apesar do TCE emitir o parecer prévio, são as Câmaras Municipais que têm a responsabilidade de promover o julgamento final das contas anuais das prefeituras, podendo acatar ou não o parecer prévio emitido pelo Pleno do Tribunal de Contas. Mas, mais que avaliar a gestão nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, os vereadores devem cuidar da correta aplicação dos recursos públicos para que equívocos sejam evitados. Para alcançar tal objetivo, o vereador tem alguns meios e instrumentos, entre eles, a apresentação de moção, de indicação, de requerimento, de medidas judiciais, de ação direta de inconstitucionalidade, além do voto, o mais poderoso instrumento de controle dos abusos. Na qualidade de cidadão, o vereador pode denunciar irregularidades, promover ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, impetrar mandado de segurança contra ilegalidade ou abuso de poder. Já a Câmara municipal, pode sustar atos do Executivo, convocar autoridades, formular pedidos de informação, constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, promover a fiscalização financeira e orçamentária, propor ação de inconstitucionalidade e pedir a intervenção no município. Numa parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, serão debatidas, ainda, a questão da improbidade administrativa e a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Durante a palestra, será ressaltado que a adoção da honestidade e do bom senso são as diretrizes mais seguras, suficientes e determinantes para que os mandatários das administrações municipais estejam a salvo de transtornos provenientes da incidência da legislação.  

Quadro 1: Cronograma

  Quadro 2: Programação