A emissão do primeiro parecer prévio sobre as contas do governo de Angola será um marco para aquela nação. “É uma grande responsabilidade, pois nosso país saiu recentemente de uma guerra e estamos num processo democrático crescente”, disse um dos integrantes da delegação do Tribunal de Contas de Angola, que busca subsídios para a elaboração do documento no Tribunal de Contas de Santa Catarina, Carlos Luís António. A Guerra Civil Angolana terminou oficialmente em 2002.
     A visita técnica ao Tribunal de Contas do Estado, iniciada na segunda-feira (06/10), encerrou nesta sexta-feira (10/10). No total, são 11 funcionários do TC de Angola e mais quatro do Ministério das Finanças — equivalente ao Ministério da Fazenda do Brasil. Na opinião do chefe de Divisão dos Órgãos de Soberania, Hélder Beji, o Tribunal de Contas de Santa Catarina é referência no controle da administração pública. “Essa interação, a partir do intercâmbio de experiências, contribui para o aperfeiçoamento do trabalho de fiscalização da aplicação dos recursos públicos”, enfatizou o presidente da Corte catarinense, José Carlos Pacheco.

Parecer prévio
     O processo para emissão do parecer prévio das contas dos governos de Angola e Santa Catarina é muito semelhante. Segundo Carlos António, chefe da divisão que analisa previamente os atos e contratos da administração direta do governo, bem como das empresas públicas e com capital majoritariamente público, a população de seu país espera ansiosa por uma resposta do tribunal angolano sobre as contas do governo.
     Após o término do ano, o governo terá três meses para remeter as contas ao Tribunal, que, então, tem seis meses para emitir o parecer, que será julgado pelo legislativo do país. “O parecer tem que ser emitido até setembro para que as eventuais recomendações possam ser levadas em consideração no Orçamento Geral do Estado, que é aprovado em outubro, bem como para que seja evitada a repetição das mesmas irregularidades, se houverem”, disse Carlos António.
     As informações sobre os procedimentos adotados pelo Tribunal catarinense na análise das contas foram apresentadas por servidores da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), responsável pela elaboração do relatório técnico que subsidia a emissão do parecer das contas do governo do Estado. “Nos sentimos envaidecidos em ver que estamos oferecendo subsídios e apresentando a nossa experiência para um tribunal de contas nacional. No entanto, nós também aprendemos com as diferenças”, disse o diretor da DCE, Evândio de Souza.
     Foram repassados, por exemplo, os benefícios obtidos após a criação da Divisão de Contas Anuais do Governo, no ano passado. Segundo o chefe da unidade vinculada à DCE, Névelis Simão, a criação da Divisão permitiu um acompanhamento permanente dos números da administração estadual, do exercício de 2007, o que contribuiu para a agilização da análise das contas e para a apresentação de inovações, tanto no relatório, quanto na proposta de parecer prévio apresentada pelo relator da matéria, em junho deste ano, o conselheiro César Filomeno Fontes. 
     Entre as inovações, destaque para a avaliação detalhada das metas físicas — escolas e hospitais construídos e rodovias pavimentadas, por exemplo — e financeiras. Foi analisada, na prática, a execução das prioridades listadas nos instrumentos de planejamento — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Inovações
     Os funcionários do TC de Angola ainda assistiram a palestras sobre os aspectos históricos do sistema de controle no Brasil e em Santa Catarina , a estrutura do TCE e suas principais atribuições, a análise das prestações de contas de administradores e de editais de concorrência, o acompanhamento de obras públicas, o controle do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a realização de auditorias operacionais, entre outros temas. A programação também abriu espaço para a apresentação dos produtos tecnológicos do TCE desenvolvidos para agilizar os procedimentos internos e oferecer facilidades ao gestor público, com objetivo de aprimorar o controle, ampliar a transparência e apresentar melhores resultados da fiscalização à sociedade.
     Os técnicos do TC de Angola conheceram o Diário Oficial Eletrônico, o aplicativo que permite a assinatura digital de diversos documentos ao mesmo tempo, a certidão eletrônica que atesta o cumprimento de normas da LRF, a emissão de alertas eletrônicos aos municípios que descumprirem pontos da LRF, o processo eletrônico — que elimina o uso de papel, contribuindo para a preservação do meio ambiente — e o portal de comunicação com os municípios.
     Os quatro integrantes do Ministério das Finanças de Angola aproveitaram a vinda a Santa Catarina para fazer uma visita técnica à Diretoria de Contabilidade Geral e à Diretoria de Auditoria Geral do Estado.
     A programação da visita técnica, intitulada de Ciclo de Estudos de Controle da Administração Pública Brasil – Angola, foi organizada pelo Instituto de Contas do TCE catarinense.