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Legislação
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Constitui comissão de Avaliação de Desempenho para os fins dispostos no art. 33 da Resolução N.TC-0188/2022.
Altera a Portaria N. TC-867/2019, que dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui as Comissões de Avaliação e de Controle de Qualidade e designa os responsáveis pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC – ciclo 2022.
Constitui comissão para a reformulação do espaço da transparência no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui Comissão para coordenar as atividades relativas à 20ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.
Constitui comissão com a finalidade de acompanhar a Prova de Conceito (POC), referente ao Pregão Eletrônico 17/2022.
Constitui grupo de trabalho para a elaboração dos estudos acerca da data-base 2022.
Revoga a Portaria N. TC-133/2020 e outros regramentos a ela correlatos.
Constitui comissão para a idealização de projeto de revitalização e modernização do ático e de ambientes do edifício-sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Regulamenta o Laboratório de Inovação do Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lince).
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