Assunto: Licitações e contratações acerca da coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares combinados ou não com a sua disposição final.

Ementa: Nota Técnica. Licitações e Contratações. Serviços de Limpeza Pública. Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. Parcelamento do objeto licitado. Jurisprudências. Boas práticas. Nota técnica com o objetivo de disseminar boas práticas e orientações na gestão de licitações na área de limpeza pública, visando ao aperfeiçoamento nas contratações para a coleta, transporte e disposição final de resíduos domiciliares.

Assunto: Contratação de apresentações artísticas

Ementa: Nota Técnica. Contratação de apresentações artísticas. Forma de contratação. Orientação aos municípios. Condições e elementos a serem observados. Atendimento às funções prioritárias de saúde e educação.

Assunto: Utilização de plataformas de sistema eletrônicos públicas ou privadas pelas Unidades Gestoras para a realização de Pregões Eletrônicos

Ementa: Nota Técnica. Licitação. Modalidade Pregão Eletrônico. Escolha de Plataforma pública ou privada. Estudos Prévios. Motivação. Cobrança de taxa. Possibilidade A escolha do sistema eletrônico para a realização de Pregões Eletrônicos e licitações é uma decisão discricionária do Administrador Público. Todavia, tal decisão deve ser motivada e precedida de estudos prévios, justificando a escolha do melhor sistema para atender os interesses da Administração Pública. É possível a cobrança de taxa pelo uso de recursos de tecnologia de informações para a realização de Pregões Eletrônicos, desde que as taxas sejam módicas e se destinem exclusivamente ao ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

Assunto: Procedimento de padronização

Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Procedimento de padronização. Jurisprudência dos tribunais de contas. Com o objetivo de aprimorar as compras públicas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para realizar o procedimento de padronização e evitar exigências que possam restringir a competitividade na elaboração de seus editais.

Assunto: Aquisição de pneus e câmaras

Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Aquisição de pneus. Exigências. Principais irregularidades. Bens e serviços comuns. Jurisprudência dos tribunais de contas. Orientações a partir das principais irregularidades verificadas nas aquisições de pneus. Com o objetivo de aprimorar as compras públicas e reduzir o risco de paralisação das licitações, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para evitar exigências que possam restringir a competitividade na elaboração de seus editais.

Assunto: Desvinculação de Receitas Municipais – DRM

Ementa: Possibilidade de desvinculação de receitas auferidas pela Administração Pública Municipal. Artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT).

Dispõe sobre as normas, os critérios e os procedimentos a serem adotados para o cálculo da relação entre as Despesas Correntes e as Receitas Correntes; bem como sobre as exigências para fins de comprovação das providências, visando ao cumprimento do art. 167-A da Constituição Federal de 1988 (CF/88); e sobre a certificação, por parte do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2023 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 – 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Altera o caput dos arts. 19 e 20 da Resolução N. TC180/2021.