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Concede a Medalha de Mérito Funcional
Altera os artigos 2º, 5º e 8º da Portaria TC.149/2011, que trata do registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências
Delega competência ao Diretor-Geral de Controle Externo para autorizar viagens e pagamento de diárias relativas à efetivação de auditorias.
Dispõe sobre a distribuição e o uso das vagas da garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Delega competência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.
Dispõe sobre o desconto consignado em folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas
Dispõe sobre a composição da Diretoria do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS
Dispõe sobre a constituição do Conselho Administrativo Superior do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS, e dá outras providências
Dispõe sobre a avaliação do curso de especialização em Controle da Gestão Pública a ser ministrado pelo Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas de Santa Catarina – ICON-PÓS, e dá outras providências
Dispõe sobre a constituição do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS, e dá outras providências.
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