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Portaria define normas para uso dos recursos de tecnologia da informação no TCE

sex, 20/04/2007 - 16:19

Desde o último dia 12 de abril, o Tribunal de Contas do Estado passou a contar com uma política de segurança e utilização dos recursos de tecnologia da informação. A Portaria nº TC 347/2007, assinada pelo presidente José Carlos Pacheco, define, entre outros aspectos, a finalidade dos recursos de tecnologia da informação, como eles devem ser utilizados, quais as responsabilidades dos usuários desses equipamentos e serviços, e os cuidados que precisam ser tomados com informações do banco de dados do TCE. A portaria cria ainda o Comitê de Assuntos de Informática, ao qual compete, dentre outras atribuições, propor diretrizes e normas de segurança com o objetivo de garantir a integridade dos recursos de tecnologia da informação. O Comitê será formado pelo presidente do Tribunal de Contas, Diretor Geral de Planejamento e Administração, Diretor de Informática e Chefe do Departamento de Suporte e Apoio ao Usuário. Dentre as outras atribuições do Comitê estão a proposição de programas de pesquisa e definição de prioridades para o desenvolvimento dos recursos de tecnologia da informação do TCE e o estabelecimento de regras para o acesso ao banco de dados dos usuários. De acordo com a portaria, são recursos de tecnologia da informação equipamentos, instalações, dados e informações. O documento também traz a definição de outros conceitos, dentre eles "banco de dados", "rede local" e "usuário´. São considerados usuários dos recursos de informática do Tribunal de Contas os servidores do quadro permanente, os de outros órgãos ou entidades públicas, cedidos, requisitados ou em exercício provisório, estagiários e funcionários terceirizados, que se utilizem desses recursos. O documento esclarece em detalhes as responsabilidades dos usuários quanto ao uso dos equipamentos e sistemas disponibilizados. A Portaria N. TC 347/2007, na íntegra, está disponível para leitura, no site do TCE , no menu Legislação e Normas, Portarias, e na Intranet, no menu Legislação, Selecionada TCESC, Portarias TCE.              

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