TCE aprova plano da prefeitura de Itajaí para solucionar problemas do aterro sanitário e do programa “Lixo-Reciclado – Tarifa Zero”

     O Tribunal de Contas do Estado aprovou o plano de ação apresentado pela prefeitura de Itajaí, para solucionar os problemas constatados no Sistema de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos e no programa “Lixo-Reciclado – Tarifa Zero”, conforme a decisão n° 3521/2008, publicada na edição n° 118, do dia 17/10, do Diário Oficial Eletrônico do TCE. Dentre as medidas propostas pela prefeitura estão: o monitoramento diário das condições de cobertura dos resíduos sólidos urbanos no novo aterro sanitário da localidade de Canhanduba, para isolar o lixo e evitar a presença de animais; o aprofundamento de estudo sobre a utilização de equipamentos para compactação de lixo com maior porte, garantindo que os resíduos ocupem uma área menor e tenham menos volume, o que contribui para o aumento da vida útil do aterro, a estabilidade do material e a menor geração de gases e líquidos percolados (o líquido escuro gerado pelo lixo acumulado); a ampliação dos meios de divulgação do roteiro da coleta seletiva em dias diferenciados, evitando que o material reciclado seja coletado com o comum e depositado no aterro sanitário; e o cadastramento de todos os catadores informais.
     O Pleno, acompanhando proposta de voto da relatora do processo (RLA 07/00603395), auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken (foto), determinou ainda que a prefeitura encaminhe relatórios parciais de acompanhamento do plano de ação – o primeiro até 30/11/2008, o segundo até 30/06/2009 e o terceiro e último até 30/11/2009. Vale registrar que o Plano aprovado tem natureza de termo de compromisso entre o TCE e o município de Itajaí, devendo ser cumprido, integralmente, pela próxima gestão. A Diretoria de Atividades Especiais, a responsável pela realização da auditoria que avaliou o sistema de tratamento de lixo e o programa “Lixo-Reciclado”, fará o acompanhamento da implementação das medidas propostas.
     A elaboração de um plano de ação foi determinada na decisão n° 1937/2008, publicada na edição n° 49, do dia 14/07, do Diário Oficial Eletrônico do TCE. Durante a realização de uma auditoria operacional, os técnicos do Tribunal verificaram, dentre algumas deficiências, a falta de recobrimento diário dos resíduos, a inadequação do porte do equipamento para compactação do lixo, bem como a falta de fiscalização para saber se os usuários que aderiram ao programa “Lixo-Reciclado” separam ou não o lixo, já que são isentos do pagamento da tarifa de coleta. Algumas ações propostas no Plano já foram implementadas, segundo informação da própria prefeitura, como o cadastramento dos usuários que optaram pela adesão ao “Lixo-Reciclado – Tarifa Zero”, no sistema de tributação da Prefeitura e a aprovação de lei disciplinando o programa quanto à adesão, permanência, exclusão, cobrança da tarifa, fiscalização e as penalidades.

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