TCE pode recomendar rejeição das contas/2006 de 35 prefeituras por falta de prestação de contas

O Tribunal de Contas do Estado definiu o dia 30 de abril como o prazo fatal para 35 prefeituras catarinenses ficarem em dia com a remessa das prestações de contas/2006 - licitações , contratos, convênios, execução orçamentária, contabilidade e atos de pessoal - através do e-Sfinge, o sistema de fiscalização integrada de gestão que começou a ser implantado pelo TCE no final de 2005.

Os prefeitos que não enviarem os dados até o final deste mês ficam sujeitos à aplicação de multa, prevista no artigo 70, VII, da Lei Complementar 202/2000 (Lei Orgânica do TCE); à impossibilidade de obter certidão negativa para fins de contrair operação de crédito; e à possibilidade de recomendação de rejeição das contas do exercício de 2006 pelo Tribunal.

A diretoria de controle dos municípios (DMU) do TCE enviou ofício, na última quarta-feira (11/4), aos prefeitos dos 35 municípios que não estão em dia com a remessa dos dados bimestrais - há casos de remessa incompleta e há outros de falta de dados de todos os bimestres - registrando o dia 30 de abril como o último prazo para o cadastramento das informações por meio eletrônico.

A DMU ainda alerta que, conforme determina a Instrução Normativa nº TC-04/2004, o prazo final para o envio dessas informações, através do sistema e-Sfinge, já havia expirado no dia 30 de janeiro. A falta da remessa dos dados está prejudicando a análise das contas referentes ao exercício de 2006 pelo TCE - a análise técnica dos balanços anuais desses municípios ainda não pôde ser iniciada por falta de cadastramento dos informes no e-Sfinge - e poderá repercutir na emissão dos pareceres prévios pelo Pleno, já que, por determinação constitucional, o Tribunal têm que decidir sobre as contas/2006 das prefeituras até o final deste ano.

A instrução normativa nº TC-04/2004 determina que Estado e municípios remetam bimestralmente os dados para o sistema de fiscalização integrada de Gestão. A remessa por meio eletrônico pelos gestores das unidades da Administração Pública de dados e informações requeridas pelo TCE passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005. Blumenau, Jaraguá do Sul, Joinville e Chapecó são algumas das cidades que não estão em dia com o envio das informações. (Veja a lista dos 35 municípios)

Os 35 municípios que não estão em dia com a remessa de dados pelo e Sfinge:

Anita Garibaldi Ascurra Balneário Barra do Sul Balneário Camboriú Blumenau Bocaina do Sul Camboriú Campo Alegre Campos Novos Chapecó Cocal do Sul Dionísio Cerqueira Faxinal dos Guedes Garuva Gaspar Guatambu Irati Itaiópolis Itajaí Jaraguá do Sul Jardinópolis Joinville Laguna Mafra Maravilha Matos Costa Modelo Otacílio Costa Papanduva Porto Belo Romelândia Salete Santo Amaro da Imperatriz São Miguel do Oeste Timbó Grande

O que é o e-Sfinge?

O Sistema da Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) é uma família de aplicativos integrados e relacionados à atividade-fim do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.Com o uso máximo de recursos da Internet, integra todos os aplicativos de controle já constituídos pelo TCE e introduz novos conceitos para a consolidação dos dados de gestão em remessas unificadas, emissão de relatórios automáticos de avaliação, análise da gestão de cada município e do Estado e de publicidade das informações. O sistema contempla informações sobre planejamento e execução orçamentária, gestão fiscal, registros contábeis, editais de concorrência, licitações, contratos, convênios, concursos, atos de pessoal e obras públicas, além de dados sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Saiba Mais

Além de facilitar a remessa de dados, ao TCE, pelos órgãos estaduais e municipais, e melhorar os mecanismos de controle das contas públicas, a principal vantagem será a publicação de um volume maior de informações sobre os resultados da gestão pública catarinense, no site do órgão (www.tce.sc.gov.br) na Internet. Com o e-Sfinge o TCE também espera contribuir para a melhora dos controles internos do Estado e dos municípios catarinenses, além de facilitar o acesso às informações sobre os gastos públicos pela sociedade.

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