“O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aposta na tecnologia, na inovação e na inteligência artificial para tornar o controle ainda mais abrangente e eficaz, por meio de uma atuação mais preventiva, concomitante e orientativa, sem deixar de lado o seu papel fiscalizador e punitivo, quando necessário”, destacou o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, em sua participação no painel sobre controle externo: tendências atuais, no Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, nesta quinta-feira (7/11), na Assembleia Legislativa (Alesc), em Florianópolis.

 Ao finalizar sua apresentação, o presidente reforçou o momento que vive a Instituição. “Fazemos a transição de uma atuação extremamente formal, para um Tribunal da governança pública, um parceiro do bom gestor público”, finalizou. 

O corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antônio Anastasia participaram do referido painel, mediado pelo deputado estadual Napoleão Bernardes. 

 Proativo, assertivo, prospectivo, preventivo e concomitante e dialógico. De acordo com o conselheiro Adircélio, esses são alguns dos novos paradigmas do controle que constituem os tribunais da governança pública. “Não se controla aquilo que não se conhece”, disse o conselheiro ao reforçar a importância do controle dialógico.  

O conselheiro salientou que a Corte de Contas tem buscado cada vez mais o controle colaborativo e construtivo das políticas públicas, inclusive na procura por soluções consensuadas de conflitos, sempre em parceira com a administração pública. “O Tribunal não quer ser parte do problema, ele quer ser parte da solução desse problema”, ressaltou Adircélio.  

 O conselheiro Adircélio explicou ainda que o Planejamento Estratégico 2024-2030 do TCE/SC é uma ferramenta que tenta catalisar essa mudança de paradigma, como propósito de controlar a gestão pública, visando à melhoria dos serviços prestados às pessoas e que, por meio dessa atuação, o TCE/SC seja reconhecido, até 2030, como o Tribunal da Governança Pública catarinense. “Ou seja, um órgão que, por meio de um novo modelo de controle, contribua para o aprimoramento da gestão pública e das suas entregas à sociedade.” 

O ministro do TCU defendeu a ideia de que o controle externo e a governança são “siameses”. “Nós não temos como implementar controle externo sem governança, e não há governança sem controle externo. Durante décadas, no Brasil, nós estivemos presos a um modelo extremamente formal, procedimental, ritualístico. Felizmente, houve uma reversão da compreensão dessa atuação, o que permitiu um panorama completamente diferente, no qual o controle externo passa a atuar ao lado da administração, estimulando a busca incessante pelos resultados dos serviços públicos”, ponderou o ministro Anastasia. 

 O vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari; o conselheiro Wilson Wan-Dall, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCE (MPTC), Cibelly Farias, e o procurador Sergio Ramos Filho acompanharam as apresentações do painel. 

Os integrantes da comitiva do Tribunal de Contas de Angola, em visita institucional ao TCE/SC, também acompanharam a apresentação. 

Painel “A LGPD e a atividade legislativa: limites e possibilidades de tratamentos de dados pessoais na construção de políticas públicas”  

Ministrado pelo doutor em Direito e tabelião do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante (Distrito Federal) Hércules Alexandre da Costa Benício; e pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Carlos Renato Silvy Teive; as discussões contaram com a mediação da procuradora-geral do TCE/SC, Gláucia Mattjie. 

Congresso 

O Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, realizado pela Alesc, em parceria com a União Nacional dos Legisladores e dos Legislativos (Unale), integra a agenda do Parlamento para comemorar os 35 anos da elaboração da Constituição do Estado de Santa Catarina.  

Assista ao painel clicando aqui:  

Crédito das fotos: Maurício Vieira (Acom – TCE/SC) 

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