O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Tribunal de Contas de Angola firmaram, nesta quarta-feira (6/11), cooperação técnica para modernização dos sistemas de controle externo e de fiscalização de ambas as instituições. O acordo foi assinado pelos respectivos presidentes, conselheiro Herneus João De Nadal e juiz-conselheiro Sebastião Domingos Gunza — que também foi agraciado com a Medalha do Mérito do Tribunal de Contas —, na sede do TCE/SC, em Florianópolis.  

“Esta cooperação reflete os compromissos reforçados pelas duas instituições, especialmente no que tange ao desenvolvimento de auditorias coordenadas, revisadas por pares, e à adesão às normas internacionais de auditoria, com o objetivo de aprimorar a fiscalização do uso de recursos públicos”, enfatizou o conselheiro Herneus De Nadal. “Este acordo reafirma a afinidade cultural e idiomática entre Angola e Brasil e fortalece a parceria entre os países lusófonos no âmbito do controle externo, com foco nas políticas públicas e no cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas”, acrescentou.  

A parceria prevê a realização de ações contínuas voltadas ao desenvolvimento institucional e ao aperfeiçoamento técnico, científico, cultural e dos recursos humanos dos dois Tribunais. Para isso, haverá intercâmbio de recursos materiais e humanos, transferência de tecnologias e de profissionais, repasse de informações e auxílio ao desenvolvimento das atividades. 

“Temos um propósito comum que vai nos levar a ter um paradigma de procedimentos idênticos”, afirmou o juiz-conselheiro Sebastião Gunza, que estava acompanhado das juízas-conselheiras Elisa Rangel Nunes e Arlete Maria Bolonhes da Conceição e de outros integrantes do TC de Angola. “Seremos capacitados com os vossos conhecimentos adquiridos ao longo de 69 anos, e que, por conta disso, estão, certamente, anos-luz à nossa frente, embora tenhamos conhecimento desse lado para transmitir, os quais poderão ser úteis para o Tribunal de Contas de Santa Catarina”, disse, ao registrar que o interesse maior é na área de tecnologia da informação.  

Diante da exposição do presidente do TCE/SC sobre as relatorias temáticas, o juiz-conselheiro de Angola comentou a necessidade de especialização do tribunal africano para a realização de auditorias nas políticas públicas, especialmente em serviços prisionais e na área da educação. “Todo o trabalho que fazemos em nossos tribunais tem um fim único: o bem-estar das nossas populações”, assinalou. 

Durante o ato, o conselheiro Herneus De Nadal mencionou a importância da atuação dos tribunais de contas para a promoção da justiça social na distribuição e na aplicação dos recursos públicos. Explicou que o TCE/SC deixou de ser um órgão meramente fiscalizador e punitivo, para transformar-se num tribunal da governança catarinense, que busca uma atuação orientativa, preventiva e concomitante. 

Pelo TCE/SC, também estavam presentes os conselheiros Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — corregedor-geral e vice-presidente de Relação Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) —, Wilson Rogério Wan-Dall — supervisor da Ouvidoria — e Aderson Flores, além do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, das chefes de Gabinete da Presidência, Juliana Francisconi Cardoso e Raquel Terezinha Pinheiro Zomer — adjunta —, do Assessor da Presidência, Décio Augusto Bacedo de Vargas, e da secretária-geral, Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins. Participaram, ainda, a procuradora-geral do Ministério Público junto à Corte catarinense, Cibelly Farias, e o procurador Sérgio Ramos Filho.  

Na oportunidade, o conselheiro Adircélio afirmou que a parceria será fundamental para o aprimoramento das atividades desempenhadas pelas duas instituições. Na condição de representante da Atricon, disse que o Sistema de Controle Externo Brasileiro está de portas abertas para o Tribunal de Contas de Angola e aproveitou para convidar a delegação para o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que ocorrerá de 11 a 14 de novembro, em Foz do Iguaçu. 

O conselheiro Aderson Flores falou sobre a evolução do TCE/SC, voltada para a governança pública, com foco nos assuntos que interessam para a sociedade, e da importância do acordo celebrado, ao citar a frase “Não basta fazer coisas boas, é preciso fazê-las bem”, de Santo Agostinho. “É isso que queremos, com essa reunião de esforços entre nossos tribunais”, pontuou. 

“Esse é um momento importante, não apenas pela celebração de uma amizade, mas pela proximidade que nós reforçamos para construirmos cada vez mais pontes para chegarmos a objetivos que são comuns”, manifestou o conselheiro substituto Gerson Sicca. “Em um mundo que funciona em rede, a solução dos problemas também se dá em rede. Então, estes momentos representam a oportunidade de integração para que nós possamos transmitir e receber conhecimento”, observou. 

Ao parabenizar as instituições, a procuradora Cibelly Farias considera a iniciativa essencial para a troca de informações, para conhecimento das realidades e para aprendizado com as boas práticas desenvolvidas por ambos os tribunais de contas. Ela colocou o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas à disposição para colaborar com as atividades e com os projetos em comum. 

Ações 

Conforme definido no acordo, a cooperação ocorrerá por meio de: 

- compartilhamento de informações, de experiências, de trabalhos técnicos, de pesquisas acadêmicas e de conhecimento profissional na área de modernização e inovação organizacional; 

- realização de revisão por pares nos moldes definidos pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai); 

- adoção de normas internacionais de auditoria (ISSAI), para assegurar a qualidade dos procedimentos de fiscalização nos dois Tribunais; 

- modernização das auditorias; 

- realização de auditorias coordenadas e integradas, com foco no resultado da implementação das políticas públicas e no monitoramento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Organizações das Nações Unidas (ONU); 

- elaboração de manuais e de guias de auditoria interna voltados para a realidade dos dois Tribunais; 

- disponibilização recíproca de documentos e de publicações técnicas elaborados ou traduzidos pelos dois Tribunais; e

- cooperação para o desenvolvimento de trabalhos científicos, técnicos e acadêmicos voltados para temas e áreas de interesse das duas instituições. 

Entre os compromissos assumidos pelo TCE/SC e pelo Tribunal de Contas de Angola, destaque para: 

- a conjugação de esforços para o desenvolvimento e para a execução de ações; 

- a manutenção de um sistema de comunicação por meio eletrônico, para repasse de informações sobre as atividades; 

- a participação em reuniões para discussão das atividades previstas; e 

- a disponibilização de material técnico de interesse recíproco relativo às atividades. 

O acordo 

A cooperação técnica terá a vigência de cinco anos, contada a partir da data da assinatura, ocorrida nesta quarta-feira (6/11), podendo ser prorrogada ou rescindida a qualquer tempo, por consenso entre os partícipes. No Tribunal de Contas de Santa Catarina, o gestor do projeto será o diretor do Instituto de Contas, auditor fiscal de controle externo Moisés Hoegenn. 

A assinatura do acordo de cooperação técnica foi aprovada na sessão extraordinária do Pleno desta terça-feira (5/11). Em seu voto, o relator do processo administrativo (@ADM 24/80087578), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, salientou que, nos autos, ficaram demonstrados os propósitos comuns de conjugação de esforços e a legítima reciprocidade de interesses dos cooperantes, visando unicamente a atender o interesse público. 

Para reforçar a sua manifestação, o conselheiro Wan-Dall destacou trecho do parecer da Procuradoria Jurídica do TCE/SC. “As bases que fundamentam a cooperação têm caráter ímpar e plena harmonia com os princípios basilares da atividade administrativa, em especial pelo interesse público envolvido, uma vez que busca, por meio do compartilhamento de ferramentas e de conhecimentos, o fortalecimento do controle externo e da governança pública catarinense.” 

Medalha 

Criada pela Resolução N. TC-7/2000, a comenda é destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que, no campo de suas atividades, tenham se distinguido, de forma notável ou relevante, e contribuído, direta ou indiretamente, para a criação, o desenvolvimento e o aprimoramento do TCE/SC. 

“O juiz-conselheiro Sebastião Domingos Gunza, enquanto presidente do Tribunal de Contas de Angola, desempenha papel fundamental para o desenvolvimento e o aprimoramento do TCE/SC”, manifestou o conselheiro Herneus De Nadal, na exposição de motivos referente à outorga da medalha. Entre as contribuições, ele registrou o intercâmbio de tecnologias e a cooperação técnica, para a troca de experiências e o fortalecimento dos laços entre as duas instituições. 

Crédito das fotos: Maurício Vieira e Gabriela Kreutz (Acom-TCE/SC). 

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