Os diretores de Controle da Administração Estadual (DCE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Névelis Scheffer Simão, e de Atividades Especiais (DAE), Roberto Silveira Fleischmann, acompanhados do coordenador de controle da DAE, Osvaldo Faria de Oliveira, participaram de mais uma audiência pública para discutir o custeio dos hospitais catarinenses geridos pelo Governo do Estado. O evento, que aconteceu no dia 11 de julho na Assembleia Legislativa (Alesc), foi promovido pela Comissão de Saúde. A indicação partiu do presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes.

Em discussão, os problemas existentes em quatro unidades: Hospital Infantil Joana de Gusmão e Hospital Florianópolis, ambos na Capital; Instituto de Cardiologia, em São José; e Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, em Joinville.  A transferência da gestão dos hospitais estaduais para organizações sociais (OS) e a falta de servidores foram algumas das questões levantadas durante a audiência pública.

Como integrante da mesa, o diretor da DCE destacou — a exemplo de abordagem feita em audiência pública no dia 4 de abril, também sobre o mesmo tema na Alesc — que o Tribunal vem fazendo auditorias de regularidade e operacionais nos hospitais catarinenses. Voltou a ressaltar que, devido à relevância do assunto — saúde—, a Programação de Fiscalização do TCE/SC para 2012, aprovada pelo Corpo Deliberativo em sessão administrativa de 3 de abril, selecionou como um dos temas de maior relevância (TMR) o dos hospitais. Os TMR — identificados em razão de fatores de risco, materialidade, importância e oportunidade — orientarão as atividades de controle externo até março de 2013.

Na oportunidade, Simão informou que a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde foi motivo de ressalvas do Tribunal no Parecer Prévio sobre as contas/2011 do Governo do Estado (PCG 12/00175554), relatadas pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior. Uma delas está relacionada à existência de “vultoso” superávit — R$ 142,34 milhões — da conta relativa aos recursos arrecadados através do programa Revigorar III. “Embora os recursos estejam no caixa para a devida aplicação em saúde, o Tribunal questionou que tal situação não se justifica perante as visíveis dificuldades enfrentadas pelo setor”, comentou o diretor do TCE/SC. 

A falta de contabilização dos recursos do Seitec e do Fundosocial como receita de natureza tributária, já que os valores são provenientes do ICMS, foi outra ressalva feita no Parecer Prévio, emitido em 30 de maio.  No documento, o TCE/SC recomendou que os valores integrem a base de cálculo dos investimentos em saúde e educação, medida considerada necessária para evitar prejuízos às áreas. “Ainda em relação às perdas geradas pelo Fundosocial, o Tribunal de Contas negou recurso interposto pela Secretaria de Estado da Fazenda e manteve a determinação de aplicação dos devidos percentuais na saúde e educação”, complementou o diretor da DCE, referindo-se ao acórdão n. 0521/2012 do recurso de reexame (REC 11/00102482), aprovado em 4 de junho.

Segundo Névelis Simão, durante a audiência, o secretário de Estado da Saúde, Dalmo Claro de  Oliveira, demonstrou a sua preocupação com o contingenciamento de R$ 80 milhões, em 2012, dos gastos na área, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, devido à queda na arrecadação estadual.

Dentre as deliberações resultantes da audiência constaram o encaminhamento de solicitação para que o Governo do Estado, além de cumprir a determinação do TCE/SC referente à aplicação dos recursos do Fundosocial, passe a aplicar a parte que cabe à saúde dos recursos do Seitec, como forma inclusive de compensar a redução dos R$ 80 milhões informada pelo secretário Dalmo de Oliveira. Também ficou decidido que a Alesc solicite, ao TCE/SC, a realização de auditorias no Hemosc – Cepon (Florianópolis) e no Hospital Jesser Amarante Faria (Joinville), administrados por organizações sociais.  

Além de integrantes do TCE/SC e do secretário da Saúde, participaram do encontro deputados estaduais, vereadores, diretores, servidores de hospitais, e representantes do Governo do Estado, de entidades sindicais ligadas à saúde e de movimentos populares.

Crédito da foto: Roberto Silveira Fleischmann