O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) completa, neste sábado (4/11), 68 anos de existência. Criado pela Lei (estadual) n. 1.366, sancionada pelo governador Irineu Bornhausen, é um órgão técnico, especializado e independente, que tem por missão controlar e contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade catarinense. 

“Mais do que celebrar a data, o momento nos chama à reflexão sobre tudo aquilo que foi construído até aqui, o que estamos realizando no presente e os principais desafios que o futuro nos reserva”, afirma o presidente em exercício, conselheiro José Nei Ascari.

Além do cumprimento de suas atribuições constitucionais, a Instituição vem passando, ao longo dos anos, por mudanças — otimizada pelo ex-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e sustentada pelo atual presidente, conselheiro Herneus De Nadal —, desempenhando o seu papel de forma proativa, assertiva, orientativa e dialógica para se transformar em um Tribunal da Governança Pública. 

“Sem relegar sua missão de fiscalização e de punição, quando for o caso, o TCE/SC busca estar mais próximo dos gestores, orientando, alertando e prevenindo, com o objetivo de evitar que eventual malversação de recursos públicos acabe se tornando um processo e resulte na interrupção de uma obra ou na sustação de um projeto”, realça Ascari, ao acrescentar que o órgão está focado em ser parceiro do bom gestor público e é entusiasta da boa gestão do erário. “Essa nova forma de atuação traz benefícios para toda a sociedade”, pontua.

O presidente licenciado, conselheiro Herneus De Nadal, quando de sua posse, em fevereiro deste ano, evidenciou que a nova forma de atuação, a partir da fiscalização prévia, concomitante e educativa, visa contribuir para a melhoria do aparato estatal como um todo. “Nossa relação com os fiscalizados deve ser de resultado, revestida do diálogo necessário para dar agilidade às ações, indispensáveis para o bom atendimento à população”, enfatizou, à época. 

Controle social

O presidente em exercício, conselheiro José Nei Ascari salienta que, durante as quase sete décadas, o TCE/SC se consolidou como um órgão comprometido com os mais caros interesses da sociedade catarinense, contribuindo, dessa forma, com a eficiente execução das políticas públicas e a transparência nas gestões municipais e estadual. 

“Em um mundo em constante transformação, o Tribunal de Contas busca, na tecnologia e na inovação, instrumentos para otimizar seu trabalho e se manter cada vez mais conectado com a sociedade”, ressalta o conselheiro Ascari. “Uma conexão que tem entre seus propósitos estimular cada vez mais o controle social dos gastos públicos como forma de pleno exercício da cidadania”, assinala.

Segundo ele, isso é resultado do comprometimento do público interno — conselheiros, conselheiros substitutos, servidores e demais colaboradores —, que ajudaram e ajudam a construir a história da Instituição, e a fazer do órgão referência nacional e ator imprescindível para o contínuo desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.

Durante a sua posse, em fevereiro, o presidente Herneus De Nadal destacou a importância da participação dos cidadãos na tarefa de fiscalização. “É legítimo e saudável que a sociedade questione o uso dos recursos públicos, através do controle social. E esse comportamento se faz necessário para o fortalecimento da gestão, voltada para o cidadão”, sustentou.

O TCE/SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina é uma instituição pública, de envergadura constitucional, que compõe, ao lado dos demais poderes e órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito. Exerce a jurisdição de contas em todo território estadual, e tem por função o controle externo da administração pública catarinense.

Híbrido em sua essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, quanto pelo julgamento das contas dos administradores públicos do Estado e dos 295 municípios catarinenses.

Trata-se de órgão dotado de autogoverno, que atua de forma autônoma e independente, de ofício ou mediante provocação, que tem por destinatário de suas ações, o parlamento, seus jurisdicionados e a sociedade. Apresenta, no exercício das competências que lhe são atribuídas, legitimidade para contribuir com o aprimoramento da gestão, para zelar pela fidedignidade, pela qualidade e pela responsabilidade das finanças públicas, tanto sob a perspectiva das receitas quanto das despesas, e para promover a eficiência e a eficácia das políticas públicas.

Em um cenário cada vez mais desafiador de mudanças, sobretudo sociais e tecnológicas, sem perder de vista a sustentabilidade necessária, o TCE/SC procura distanciar-se da acepção meramente aritmética do termo “contas” que acompanha sua denominação. Com consciência crítica e racionalidade, por meio da adoção de critérios de seletividade e de materialidade de suas ações, busca, como agente e como objeto das transformações, fomentar, externa e internamente, o conhecimento e a cultura da inovação, para desempenhar seu papel de forma proativa, assertiva e dialógica e, desse modo, converter-se em um autêntico Tribunal da Governança Pública.

História

O TCE/SC foi criado em 4 de novembro de 1955, pela Lei (estadual) n. 1.366, sancionada pelo governador Irineu Bornhausen. Na época, estava em vigência a Constituição de 1947, mas a de 1935 já previa a criação de um órgão responsável pelo controle da aplicação dos recursos públicos no Estado e nos municípios catarinenses.

A matéria, de iniciativa do governador Aderbal Ramos da Silva, ficou cinco anos tramitando na Assembleia Legislativa até ser aprovada. O Projeto de Lei 141, de 30 de outubro de 1950, propondo a criação do órgão, foi submetido a vários exames nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça e arquivado mais de uma vez.

Finalmente, em 3 de novembro de 1955, a proposta foi apreciada e aprovada pelo Legislativo e, no dia seguinte, foi sancionada pelo governador Irineu Bornhausen, que nomeou os sete primeiros integrantes do TCE/SC, os então denominados “juízes”: João Bayer Filho, João José de Souza Cabral, Leopoldo Olavo Erig, Nelson Heitor Stoeterau, Nereu Corrêa de Souza, Monsenhor Pascoal Gomes Librelotto e Vicente João Schneider.

A sessão de instalação ocorreu no dia 6 de fevereiro de 1956, no Palácio Cruz e Sousa, sede do Governo Estadual, no início da gestão de Jorge Lacerda. Na primeira sessão, João Bayer Filho foi eleito presidente. O órgão funcionou no Cruz e Sousa até abril de 1956, enquanto prosseguiam as obras da sua primeira sede, na Praça XV de Novembro, no centro de Florianópolis. Vinte anos depois, em março de 1976, foi transferido para as atuais instalações, na Praça Tancredo Neves, inaugurando prédio anexo em 2012.

Atualmente, o TCE/SC conta com cerca de 570 servidores, 7 conselheiros e 3 conselheiros substitutos, além dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Os conselheiros compõem o Pleno, órgão responsável pelas decisões. 

A administração superior, composta pela Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral, é eleita pelos conselheiros para um mandato de dois anos. A reeleição pode ocorrer apenas para um período de igual duração.

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