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TCU disponibiliza cartilha sobre transferências federais

ter, 22/11/2005 - 13:40

Destinada a orientar prefeituras e governos estaduais sobre os repasses dos recursos federais, a cartilha "Transferências Governamentais Constitucionais e Legais", do Tribunal de Contas da União, agora está na internet. A publicação trata de assuntos como cálculo, fixação, distribuição, aplicação e prestação de contas dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal  (FPE), de Participação dos Municípios (FPM), de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Sobre o FPE e o FPM traz informações gerais sobre a arrecadação, cálculo, fixação de cotas e repasse dos recursos, além da função do TCU quanto à distribuição das quotas individuais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Quanto ao FUNDEF, a cartilha explica de que maneira os recursos devem ser aplicados, a forma de acompanhamento e controle social, a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas e a instauração de tomada de contas especial, nos casos em que for constatada irregularidade. A publicação trata ainda da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A orientação é quanto à aplicação, destinação, utilização e os critérios de distribuição. A aplicação e fiscalização dos recursos (royalties) pagos pela Petrobrás pelo resultado da exploração de petróleo e gás natural, as transferências legais PNAD e PDDE e as transferências fundo a fundo utilizadas no âmbito do SUS e na área de assistência social (FNAS), também são abordadas.  Clique aqui para acessar a cartilha do TCU

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