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VII Ciclo alerta para preservação do patrimônio público

sab, 13/03/2004 - 14:08

O Tribunal de Contas do Estado chamou a atenção dos gestores municipais para a necessidade da preservação e manutenção do patrimônio público, em especial, no último ano de mandato, em mais duas etapas do VII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Na terça-feira (9/3), em São Miguel do Oeste, e na quinta-feira (11/3), em Chapecó, o TCE defendeu a implantação de uma política permanente de preservação do patrimônio público e alertou os administradores sobre a vedação do seu uso para fins eleitorais.

Promover a proteção, a conservação e a fiscalização do patrimônio público municipal e inventários para controle, agir contra atos de improbidade administrativa, impedir a degradação de bens tombados, ressarcir aos cofres públicos valores desviados por má gestão, são algumas determinações do artigo 23, I, da Constituição Federal. O objetivo é evitar o sucateamento dos serviços e imóveis ocupados pela Administração e, conseqüentemente, gastos desnecessários. Mas a necessidade de preservação dos bens públicos, não foi a única orientação do Tribunal.

Por ser um ano eleitoral e o último do mandato dos atuais prefeitos, os gestores também serão alertados sobre as obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de gastos de pessoal e a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do ano sem disponibilidade de caixa. Além disso, os representantes municipais tiveram a oportunidade de sanar as dúvidas relativas aos impedimentos previstos na Lei Eleitoral, como o uso de carros oficiais por candidatos ou agentes públicos, em reuniões partidárias e comícios, e a promoção de pessoas, siglas, símbolos ou imagens na divulgação de atos. A inelegibilidade de agentes públicos perante o Tribunal Regional Eleitoral, a documentação necessária para a transmissão de cargo e a fixação da remuneração dos agentes públicos para o novo mandato, também estão na pauta do VII Ciclo de Estudos.

Em Chapecó, no auditório do Colégio São José, participaram 246 representantes das regiões Extremo Oeste, Noroeste e Entrerios. No segundo, no auditório do Sindicato dos Bancários, o TCE orientou 214 administradores do Oeste catarinense e do Alto Irani. Com os debates em São Miguel e Chapecó, já realizou seis das 12 etapas previstas nesta edição do Ciclo. Até o dia 6 de abril, o Tribunal pretende orientar mais de 2 mil gestores públicos, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores municipais dos 293 municípios catarinenses, antes do início da campanha eleitoral.

Além de repassar orientação, o órgão quer ressaltar que, neste último ano de mandato, tanto o Tribunal de Contas como o Ministério Público e, sobretudo, a opinião pública, estão mais vigilantes sobre o comportamento dos administradores.

PRÓXIMAS ETAPAS: Cidade Sede - Data
Joaçaba (Meio Oeste) - 23 de março
Videira (Meio Oeste) - 25 de março
Mafra (Norte) - 30 de março
Florianópolis (Grande Florianópolis) -01 de abril
Lages (Planalto Serrano) - 05 de abril
Rio do Sul (Alto Vale) - 06 de abril

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