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Final de mandato: orientação aos gestores públicos

Banner vertical com fundo verde-escuro. Acima, o texto Tribunal de Contas de Santa Catarina. Ao centro, o texto Final de Mandato, sobre um retângulo bordô. Abaixo, o texto Orientação aos gestores públicos municipais. Na parte inferior, em formato de lista, o texto Vedações no último ano de mandato — LRF; Subsídios dos Agentes Políticos Municipais; Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei Eleitoral, e o ano, 2008. Todos os textos estão em fonte branca.

Cartilha que aborda as providências que devem ser adotadas em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para fixação de subsídios dos agentes políticos municipais e as condutas proibidas pela Lei Eleitoral.

Edição 2008. Colorido. Páginas: 32p.

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