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TCE autoriza licitações para compra de alimentos a presos de Curitibanos e Santa Cecília diante da "peculiar" situação dos presídios

ter, 12/09/2006 - 14:32

          A peculiar situação pela qual passam os presídios em geral levou o Tribunal de Contas do Estado a autorizar o andamento de mais duas licitações lançadas pelo Fundo de Melhoria da Polícia Civil para a compra de alimentos perecíveis a presos provisórios nos municípios de Curitibanos e de Santa Cecília, para suprir as necessidades até 31 de dezembro deste ano. Apesar das justificativas apresentadas pela unidade gestora não sanarem as 11 irregularidades apontadas em decisão preliminar (n. 1.709/2006), o Pleno, em sessão desta segunda-feira (11/9) resolveu acatar o voto do relator do processo (ECO 06/00366219), conselheiro Salomão Ribas Junior, já que, segundo ele, "as restrições não caracterizam gravidade a ponto de macular o objeto e os princípios que regem a licitação pública, principalmente o da isonomia".           Mas, a decisão definitiva (n. 2138/2006) determina que, em futuros editais de concorrência pública, o Fundo cumpra a legislação vigente "visando a não reincidência" das 11 irregularidades já apontadas pelo TCE. Entre elas estão: a inadequada adoção do tipo de licitação e a ausência de exigência da apresentação de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. Segundo o voto do relator a licitação deveria ter sido do tipo "Menor Preço" e não "Menor Preço Global" por lote. A finalidade é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e permitir que a adjudicação - a concessão do direito da empresa de fornecer o bem - se dê por itens e não pelo preço global para propiciar a ampla participação dos licitantes.

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