O Tribunal de Contas do Estado vai intensificar seu papel de orientação durante o IV Seminário Estadual de Prefeitos. No evento, que será realizado nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, no Hotel Cambirela, em Florianópolis, o presidente do TCE, Salomão Ribas Junior, vai ressaltar a importância da realização do processo de transição para a continuidade administrativa. “O processo de transição do poder municipal deve ser democrático e civilizado”, enfatizou.

Durante participação no painel “Os Princípios da Gestão Pública Aplicados aos Governos Locais”, marcado para às 8h30min da próxima quarta-feira (1/12), Ribas Jr. vai expor os aspectos legais e técnicos. Além disso, fará recomendações para procedimentos no campo político e institucional. Para os prefeitos que estão deixando os cargos, o Tribunal de Contas também vai reiterar a necessidade da entrega de documentos (ver quadro) que comprovem, aos novos administradores, a real situação fiscal, patrimonial e financeira dos municípios.Também será feito um alerta para a necessidade de elaboração dos balanços de 2004, que deverão ser entregues pelos novos prefeitos, ao Tribunal de Contas, até 28 de fevereiro do ano que vem.

Já os prefeitos que irão assumir em 1º de janeiro serão alertados para a realização de um levantamento da administração, fundamental para que obras não sejam interrompidas e para que o plano de governo possa, efetivamente, ser colocado em prática. Além disso, os novos prefeitos deverão verificar se o município cumpriu às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso sejam encontradas irregularidades, deverá ser informado ao Tribunal de Contas.

Controle social

O papel dos controles externo, interno e social, dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também estará em debate no IV Encontro Estadual de Prefeitos. O assunto será discutido no painel “Modernização da Gestão Pública Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que terá como palestrante o diretor de controle dos municípios (DMU) do Tribunal de Contas do Estado, João Luiz Gattringer.

Gattringer falará da atuação do TCE, como responsável junto com a Assembléia Legislativa pelo controle externo. O auditor fiscal de controle externo dará ênfase para a verificação do cumprimento da LRF, principalmente quanto à fiscalização do atingimento das metas e ao controle dos limites dos gastos com educação, saúde, pessoal e dívidas. O TCE vai ressaltar que todas as informações deverão ser publicadas pelos prefeitos, para proporcionar a transparência e para que o controle social opere. Gattringer também vai ressaltar que o descumprimento da LRF prevê sanções ao administrador público, caso os números não sejam reconduzidos aos limites aceitáveis.
A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno, exercido pela própria prefeitura, receberá atenção especial, já que é essencial para que o administrador público tenha conhecimento da situação do município. “Queremos desmistificar a idéia de punição e salientar a importância do controle interno como mecanismo de gerenciamento”, salientou o diretor da DMU. É que, segundo ele, o controle interno evita “dor de cabeça” ao prefeito, uma vez que ele acaba se isentando de algumas sanções quando repassa as obrigações aos subordinados.

Já o controle social é o chamamento que a Lei de Responsabilidade Fiscal faz ao cidadão, no momento de eleger as prioridades durante a execução do Orçamento. A legislação determina que, em casos de queda de arrecadação, os cortes devem ser decididos com a população, devendo ser evitados os atrasos de pagamento com pessoal, de 13º salário, com fornecedores, entre outros. 

A LRF também será assunto de palestra do consultor técnico do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, José Ademir Deschamps. Neste mesmo painel, o consultor jurídico da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), José Menezes Niehbur, vai abordar assuntos relacionados à Lei de Licitações.

O evento

O IV Seminário Estadual de Prefeitos (ver programação) é uma promoção da Fecam e do Diário Catarinense, com apoio do Tribunal de Contas e Associações dos Municípios de Santa Catarina. Além dos prefeitos eleitos e atuais e dos representantes do TCE e da Fecam, o evento deverá contar com a participação do governador Luiz Henrique da Silveira, do procurador geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, de representantes dos governos nacionais, estaduais e municipais.

Veja os documentos que devem ser apresentados na transmissão de cargo de prefeito:

Fonte: Apostila do VII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal/TCE

Programação

Fonte: Site da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam)