O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai avaliar as ações do governo estadual de incentivo e valorização da cultura catarinense. Mas, antes de iniciar a auditoria operacional, abriu espaço, nesta quinta-feira (30/10), para ouvir sugestões de representantes do setor cultural, durante a realização de um Painel de Referência. A intenção foi ouvir propostas visando à definição da matriz de planejamento dos trabalhos da auditoria. O Painel de Referência – espécie de consulta pública – reuniu cerca de 50 participantes, dentre eles representantes de entidades ligadas ao tema da cultura dos mais diversos segmentos, como teatro, cinema, música, artes plásticas, escolas de samba, além do promotor Fabrício Cavalcanti, do Ministério Público do Estado.
     Os técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) – a responsável pela realização de auditorias operacionais – pretendem responder se a política estadual de incentivo à cultura implementada pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e pelas secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs) está proporcionando condições para a realização de projetos culturais. Para isso, serão analisadas a estrutura existente na SOL e nas SDRs e a sistemática de tramitação, análise e julgamento de projetos que buscam recursos do Funcultural. Os auditores também verificarão como é feito o controle e a fiscalização dos projetos aprovados e se as ações desenvolvidas têm incentivado e valorizado as formas de expressão cultural catarinense.
     Vale destacar que o principal objetivo de uma auditoria operacional é contribuir para o aprimoramento da gestão pública em favor do atendimento às demandas da sociedade. Com a adoção da auditoria operacional — que tem respaldo no artigo 70 da Constituição Federal — os tribunais de contas deixam de enfatizar apenas as análises orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do gasto público para considerar também a economia, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos programas de governo.  A utilização de tal metodologia se enquadra, ainda, no caráter pedagógico da atuação das Cortes de Contas no exercício do controle externo. “Para o bom administrador público, a auditoria operacional serve para o aprimoramento de suas ações”, destacou o relator do processo (RLA 08/00544471), auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca.

Metodologia
     Representantes da SOL delegados pelo secretário Gilmar Knaesel, dentre eles o diretor geral da Secretaria, Guilberto Chaplin Savedra, e o diretor do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec), Gerson Ávila Hubert, já puderam apresentar suas sugestões à matriz de planejamento aos auditores fiscais de controle externo do TCE, durante reunião realizada no último dia 28/10 (terça-feira).
     Definida a etapa de planejamento, será executada a auditoria — em novembro — e, em seguida, elaborado, pela área técnica, o relatório com as constatações. Depois, o processo será encaminhado ao Ministério Público junto ao TCE, para emissão de parecer e, em seguida ao gabinete do relator para elaboração de proposta de voto e conseqüente apreciação em Plenário.
     Segundo a rotina prevista para as auditorias operacionais, o Pleno, quando decidir sobre a matéria, deverá estipular um prazo para que o órgão auditado apresente um plano de ação para sanar eventuais problemas apontados. O plano deverá indicar as ações que serão desenvolvidas, o prazo e os responsáveis. A DAE fará o monitoramento para verificar se o plano de ação está sendo cumprido.
     Este não é o primeiro Painel de Referência que o Tribunal realiza. Representantes de setores ligados às áreas do meio ambiente e da saúde também foram ouvidos antes da realização das auditorias que avaliaram a atuação e os controles gerenciais de fiscalização adotados pela Fundação do Meio Ambiente e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da Secretaria de Estado da Saúde. O Tribunal de Contas da União também utiliza a metodologia do Painel de Referência.

Funcultural
     O governo do Estado criou, em 2005, o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural) para estimular o financiamento de projetos culturais. O Fundo, de acordo com a Lei n° 13.336/2005, seria constituído de doações provenientes de entidades públicas e privadas e recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outras fontes. No entanto, atualmente, é financiado exclusivamente com recursos do ICMS.
     O contribuinte do ICMS pode destinar até 5% do imposto devido a cada mês ao financiamento de projetos previamente aprovados. O valor é integralmente deduzido do imposto devido pela empresa ao Estado.
     A busca por recursos junto a essas entidades e empresas é feita pelo próprio proponente do projeto, que recebe uma carta de captação ao ter seu trabalho aprovado. Segundo o decreto n° 1.291, de 2008, é necessário que o proponente capte, além do total previsto para o projeto, mais dois terços desse valor. Esse excedente deve ser recolhido à conta geral do Funcultural e aplicado em projetos de instituições de direito público ou no apoio à instituição vinculada ao Orçamento Geral do Estado (órgãos governamentais, por exemplo).
     Ainda de acordo com o decreto, a análise e o julgamento dos projetos culturais considerados de abrangência regional são de responsabilidade das SDRs e dos Conselhos de Desenvolvimento Regional respectivos. Já os projetos de abrangência estadual são analisados pela SOL e têm seu mérito julgado pelo Conselho Estadual de Cultura.
     De acordo com relatórios fornecidos pela SOL, em 2006 foram aprovados 295 projetos culturais. Em 2007 o número subiu para 329. Esse ano, até agosto, já foram aprovados 404 projetos, sendo 145 de abrangência estadual e 259 de abrangência regional.

Saiba Mais 1: A Diretoria de Atividades Especiais
     A DAE foi criada em fevereiro de 2007 com o objetivo de dar celeridade à resolução de fatos de repercussão na sociedade catarinense. A Diretoria também é responsável pela realização de auditorias operacionais — avaliação de programas, projetos e resultados de ações governamentais — e pelas auditorias em projetos financiados com recursos internacionais, atividades até então desenvolvidas sob a coordenação da Diretoria de Projetos Especiais (DPE).

Saiba Mais 2: A Auditoria Operacional
     Consiste na avaliação sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. O objetivo é examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia e a efetividade dos programas e projetos governamentais. A análise implica na avaliação do cumprimento dos programas de governo e do desempenho das unidades e entidades sujeitas ao controle do TCE, quanto aos objetivos, metas e prioridades e ao uso dos recursos disponíveis.
Fonte: Glossário de Termos Técnicos mais comuns utilizados por Tribunais de Contas publicado pelo Instituto Rui Barbosa