TCE/SC adere a protocolo para atuação integrada na fiscalização de procedimentos licitatórios

O Tribunal de Contas de Santa Catarina assinou Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções firmado entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O instrumento tem por objeto estabelecer medidas que possibilitem a atuação integrada e sistêmica dos órgãos de controle e fiscalizadores que desempenham atividades para prevenção e repressão de fraudes e de cartéis em procedimentos licitatórios nos âmbitos federal, estadual e municipal.

A iniciativa de criar um cadastro com informações relevantes acerca de procedimentos licitatórios atende a uma das ações estabelecidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), para 2013, durante a 10ª Reunião Plenária, que reuniu mais de 60 órgãos, em João Pessoa (PB), em novembro de 2012 (Saiba Mais). Para este ano, a estratégia de articulação e de atuação conjunta entre os órgãos prevê 13 metas expressas em ações.

A decisão dos TC´s de aderirem ao Protocolo de Intenções da Enccla foi tomada durante a 2ª Reunião do Conselho Deliberativo da Atricon, realizada em 2 de julho, na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em Brasília. Na ocasião, foram aprovadas as propostas de se estabelecer um padrão mínimo de dados e informações, bem como a de se implementar a interoperabilidade — capacidade de um sistema de se comunicar com outro — entre órgãos de controle e fiscalização.

“O TCE/SC se compromete a criar um padrão mínimo de dados e informações, um cadastro dos procedimentos licitatórios e a interoperabilidade entre os Tribunais de Contas e os integrantes da Enccla”, registrou o presidente Salomão Ribas Junior, na exposição de motivos encaminhada aos conselheiros.

Saiba Mais:
A Enccla é uma estratégia de articulação e de atuação conjunta entre os órgãos que trabalham com a fiscalização, o controle e a inteligência no Governo Federal, no Poder Judiciário e no Ministério Público, como forma de otimizar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
O combate à corrupção foi inserido entre os temas de atuação da Estratégia a partir da edição de 2007, o que motivou a alteração da sigla para Enccla – com um “c” a mais. O nome completo passou a ser Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Dessa forma, desde a edição de 2007, a Estratégia passou a ser organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça.
A inserção do tema "combate à corrupção" foi feita a partir de uma observação do Tribunal de Contas da União, que, em seu relatório anual, divulgado ao final de 2005, sugeriu a organização de uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro.
Fonte: Controladoria-Geral da União

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