TCE/SC discute legislação e questões relacionadas à aposentadoria com gestores municipais

O controle da atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina nas concessões das aposentadorias e pensões por morte. O assunto foi abordado pela auditora fiscal de controle externo Ana Paula Machado, durante o “I Seminário Catarinense de Gestão e Controle de Regimes Próprios de Previdência Municipais (RPPS)”, na tarde desta quinta-feira (17/11), no auditório do TCE/SC, em Florianópolis.

As principais mudanças ocorridas nas regras para a aposentadoria e pensões por morte em razão das reformas previdenciárias; o cálculo dos proventos e o reajustamento dos benefícios; a acumulação de proventos, aposentadoria especial de professor, alteração de carga horária e as implicações nas aposentadorias, foram alguns dos tópicos explicados pela palestrante.

Ana Paula falou, também, sobre a missão constitucional, o controle e a atuação do TCE/SC na concessão das aposentadorias e pensões por morte, destacando o procedimento da análise da apreciação da legalidade e as implicações da denegação do registro desses atos administrativos. Citou, ainda, as principais irregularidades evidenciadas pela Corte de Contas quando da análise desses benefícios previdenciários.

Segundo a instrutora, a legislação que trata da previdência é muito vasta e detalhada, além de sofrer alterações constantes. Para ela, o papel do controle interno das unidades gestoras é fazer o elo com o controle externo — TCE/SC. “Todos devem ter a consciência de que, se um benefício para a aposentadoria for concedido de forma equivocada, traz implicações tanto para o Poder Público quanto para o servidor”, alertou.

Cerca de 230 participantes, entre gestores e conselheiros de RPPS, controladores internos, secretários municipais de Administração e de Finanças e presidentes de câmaras municipais estão participando da capacitação, que termina na manhã desta sexta-feira (18/11). O objetivo é formar pessoas para o exercício do controle social na área, a partir da difusão de conhecimentos relacionados à gestão pública e ao controle externo. “É a presença e a participação de vocês que enaltece e justifica a realização de eventos dessa natureza”, afirmou Ana Paula.

A capacitação tem a coordenação do Instituto de Contas (Icon) — órgão responsável por promover a política de educação corporativa — e da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC. A iniciativa integra o Programa de Interação com a Sociedade e é desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, que busca ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, pelos cidadãos.

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