“É papel do Sistema de Contas Nacional, dentre tantas atribuições, desenvolver projetos que busquem tornar mais eficiente a gestão tributária das nossas unidades fiscalizadas.” A declaração foi proferida pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro José Nei Ascari, na manhã desta quinta-feira (21/9), durante participação virtual no Seminário Eficiência da Execução Fiscal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o conselheiro Ascari falou sobre o Programa AcertaSC, lançado em agosto, uma parceria entre o TCE/SC e o Poder Judiciário catarinense que tem o propósito de reduzir o volume das ações judiciais, de evitar a prescrição dos créditos tributários e de incrementar a arrecadação municipal para o atendimento das políticas públicas. A abordagem foi feita no painel “Limites e possibilidades de desjudicialização da cobrança do crédito fiscal”, que contou com exposição presencial do assessor da Presidência do Tribunal de Contas do Estado Flávio Alves. 

Dados mencionados pelo vice-presidente da Corte de Contas revelam que, dos mais de 3 milhões de processos em tramitação atualmente no Poder Judiciário catarinense, cerca de 1/3, ou seja, 1 milhão, estão relacionados à execução fiscal. “O tema em discussão, portanto, reveste-se de suma importância e relevância também para os tribunais de contas, pois tais instituições são legítimas, são detentoras de um conhecimento singular no controle da gestão pública e da gestão tributária”, destacou.  

Ele ressaltou que os órgãos de controle externo têm a capacidade para identificar irregularidades, conceber soluções e promover a conformidade tributária. “Representam um instrumento de grande valia na prevenção e na resolução não judiciosa dessas contendas fiscais”, afirmou. “Em uma era onde a celeridade processual e a otimização de recursos representam imperativos inalienáveis ao sistema jurídico, é imprescindível que exploremos e ponderemos estratégias que concorram para a mitigação da pesada carga de litígios fiscais existentes em nossos tribunais”, acrescentou. 

Ao reforçar a importância da participação da Atricon no evento, com a apresentação do projeto AcertaSC, o conselheiro Ascari salientou que a ideia é fomentar e aprofundar a reflexão e o diálogo sobre como potencializar a colaboração estratégica, com vistas a reduzir a burocracia e os encargos financeiros que o litígio fiscal impõe à sociedade. Ele registrou que o TCE/SC está sintonizado com a estratégia definida pela associação representativa dos tribunais de contas, e que há tempos adotou uma nova postura, mais proativa, dialógica e colaborativa com todas as unidades fiscalizadas. “Com base nessa nova postura de atuação, intensificamos a nossa relação institucional no sentido de potencializar projetos e ações priorizadas pelas várias instituições catarinenses”, comentou.  

Dados 

O painel “Limites e possibilidades de desjudicialização da cobrança do crédito fiscal” foi mediado pelo juiz Weiss Webber Cavalcante, da Corregedoria Nacional de Justiça. Com o tema “A atuação dos tribunais de contas para a desjudicialização do litígio fiscal”, o assessor Flávio Alves contextualizou a sua apresentação sobre o AcertaSC, trazendo dados sobre a litigiosidade, o Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) e os resultados estimados com o programa.  

Assinalou que, atualmente, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções pendentes no Poder Judiciário de Santa Catarina. “Estamos no 4º lugar em nível nacional, com 985.701 ações”, pontuou, com base em dados extraídos do Justiça em Números. 

Em relação ao ano anterior, informou que o número de ações era semelhante — aproximadamente 1 milhão — e apontou que o Estado registrou o 2º maior índice de litigiosidade, sendo que, a cada três catarinenses, pelo menos um tem processo na Justiça. “O maior acesso das pessoas à Justiça tem colocado um desafio, pois, para cada 100 mil habitantes, temos mais 13 mil registros de novos processos”, apontou. 

Durante sua exposição, o assessor do TCE/SC falou sobre a taxa de congestionamento de 88%, ou seja, de cada 100 processos em execução fiscal que tramitaram em 2022, apenas 12 foram baixados. “O tempo de giro do acervo dos processos é de 7 anos e 7 meses”, disse, ao realçar que “mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo para liquidar o acervo existente”. 

No ranking nacional, mencionou que o Tribunal de Justiça (TJSC) está na primeira posição da Região Sul; em 2º lugar entre tribunais de porte médio; e em 4º, a nível de Brasil. “Isso provocou algumas ações em conjunto com o Tribunal de Justiça”, afirmou. Além do programa AcertaSC, informou que foi lançado, também com o Judiciário catarinense, o e-book “Racionalização da cobrança fiscal: ações voltadas à desjudicialização”, publicação que elenca uma série de medidas adequadas e, inclusive, alguns bancos de dados que poderiam ser consultados. 

AcertaSC 

O programa visa reduzir o volume de ajuizamento de ações decorrentes de inadimplemento de tributos, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários catarinenses.  Segundo Flávio, isso será possível com o Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP), um sistema informatizado que centraliza e padroniza as cobranças de créditos tributários. “O projeto-piloto está sendo feito com a prefeitura de Florianópolis”, comentou, acrescentando que a ideia é expandir para os outros 294 municípios catarinenses — as prefeituras de Chapecó, de Palhoça, de Pinhalzinho, de Brusque, de Garopaba e de Porto Belo já manifestaram interesse. 

Ele explicou que o procedimento é simples e é composto por seis fases: o ente público cadastra a dívida tributária; a notificação é gerada ao contribuinte devedor; a notificação é remetida pelos Correios com aviso de recebimento; o contribuinte devedor efetua o pagamento, quitando o débito em 40 dias; o município recebe o pagamento do imposto; e a dívida é “baixada” — caso não haja o pagamento, a dívida é encaminhada para protesto.  

“O SCPP representa maior arrecadação do ente público, que pode propiciar melhorias ao cidadão e à sociedade”, enfatizou, ao ressaltar que a estimativa é de que haja ampliação das receitas da ordem de R$ 500 milhões ao ano e eliminação de custos de acervo de R$ 2,7 bilhões. 

Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, “o AcertaSC contribui com a eficiência e a racionalização de recursos humanos e financeiros por parte do Poder Judiciário, e impacta a arrecadação e a prestação de serviços públicos. Além disso, propicia a melhoria da governança dos municípios catarinenses”. 

A importância do programa também foi destacada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi. “O AcertaSC padroniza e centraliza um procedimento eficiente de cobrança administrativa e faz com que os municípios recebam valores importantes para investimentos nas suas políticas públicas”. 

O evento 

A programação do Seminário Eficiência da Execução Fiscal contempla abordagens em três painéis, na manhã e na tarde desta quinta-feira (21/9), para estimular a troca de experiências e a coleta de sugestões entre magistrados, conselheiros, procuradores, gestores e servidores públicos e professores universitários. 

Realizado no formado híbrido, o evento busca contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional, com foco na solução consensual de conflitos e no uso de ferramentas de tecnologia da informação para assegurar a arrecadação de créditos à Fazenda Pública e para diminuir o congestionamento das execuções fiscais. 

A abertura contou com a exposição do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça Frederico Montedonio Rego, na condição de representante do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, que assumirá a Presidência do CNJ no próximo mês. Ele falou sobre as propostas para o biênio 2023/2025 para o executivo fiscal.  

Na sequência, ocorreu o painel “Limites e possibilidade de desjudicialização da cobrança do crédito fiscal”. À tarde, foram dois painéis, com os temas “Medidas inovadoras de auxílio à execução fiscal” e “Possibilidades de atuação do CNJ e dos tribunais na otimização da execução fiscal”. 

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