Nesses quase dois anos da atual administração, junto com a fiscalização tradicional — de análise das contas do Estado e dos 295 municípios catarinenses —, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apostou na tecnologia, na inovação e na inteligência artificial para tornar o controle ainda mais abrangente e eficaz, por meio de uma atuação mais preventiva, concomitante e orientativa, sem deixar de lado o seu papel fiscalizador e punitivo, quando necessário. Essa modernização na forma de trabalho buscou contribuir, ainda mais, para o avanço da gestão pública e para a qualidade das entregas à sociedade, em favor da governança pública catarinense.  

Entre as ações de fiscalização empreendidas, destaque para o desenvolvimento do VigIA, sistema que utiliza inteligência artificial para analisar todos os editais de licitação em andamento nas prefeituras e no governo estadual (notícia), e do robô para cruzamento de dados sobre pessoas físicas e jurídicas com impeditivos para contratar com a Administração Pública (notícia); para a atuação dos processos decorrentes do rompimento do reservatório da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), que tratam do acompanhamento das indenizações — @LEV 23/80094670 — e da apuração das responsabilidades — @RLI 23/80102443 (notícia) —; para a execução do TCE Parceiro, projeto que busca mostrar, aos gestores públicos, como deve ser a fiscalização da pavimentação de obras rodoviárias (notícia); e para a ampliação da atuação do Laboratório de Obras Rodoviárias, que além de amostras de pavimentação asfáltica, passou a analisar obras de repavimentação feitas após a instalação de tubos de gás, água ou esgoto (notícia). 

Outra iniciativa está relacionada à ampliação das relatorias temáticas (Portaria N. TC-337/2024) — a primeira foi instituída em 2021. Atualmente, há 14. São elas: Meio ambiente, Ocupação do solo e prevenção de desastres (conselheiro José Nei Ascari); Assistência social, Fiscalização contínua da folha de pagamento e Infraestrutura (conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior); Previdência pública (conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall); Previdência complementar (conselheiro Luiz Roberto Herbst); Pandemia da Covid-19 e Saúde (conselheiro Luiz Eduardo Cherem); Segurança pública (conselheiro Aderson Flores); Agroecologia (conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken); Educação (conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca); e Crise hídrica (conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi). 

Na área do Meio Ambiente, foram realizados diversos levantamentos para avaliar as áreas de risco de deslizamentos de solo e de inundações em Santa Catarina — @LEV 23/80020552 (notícia 1 e notícia 2) —, a gestão dos resíduos sólidos — @LEV 23/800048309 (notícia 1, notícia 2 e notícia 3) —, a prestação do serviço de saneamento básico e os seus impactos socioeconômicos nos municípios catarinenses — @LEV 23/80085336 (notícia) —, o processo de regionalização do serviço de esgotamento sanitário (@LEV 23/80049887) e a adequação dos municípios às metas de universalização dos serviços de água e esgoto — @LEV 23/80059920 (notícia) —, por exemplo. 

Outros levantamentos serviram para a elaboração de diagnóstico sobre a implementação e a utilização do modelo de conciliação ambiental (@LEV 23/80071033) e sobre a qualidade e abrangência em terras indígenas dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto (notícia); e para proporcionar o acompanhamento da execução orçamentária dos gastos relacionados às ações da Defesa Civil (notícia). 

Já na área da Saúde, cabe evidenciar o processo @TCE 20/00179260, cuja decisão determinou o ressarcimento de valores e aplicou multa aos envolvidos na compra irregular de 200 respiradores pulmonares, em função da pandemia de Covid-19 (notícia) — há recursos tramitando no TCE/SC —; o processo para acompanhamento das ações adotadas pelos municípios para o enfrentamento da epidemia de dengue, autuado após o levantamento (@LEV 24/80020317) que analisou a situação epidemiológica no Estado (notícia 1 e notícia 2); o estudo que traçou o raio-x da vacinação em Santa Catarina — @LEV 23/80056239 (notícia) —; e o levantamento sobre a situação dos serviços de atendimento à saúde mental — @LEV 23/80094084 (notícia).   

Na área da Educação, foram examinados processos de licitações e contratos de transporte escolar em 63 municípios do Estado — @LEV 23/80047400 (notícia) —; e feitas visitas a 80 escolas municipais para identificar fatores que têm influência sobre os critérios que compõem o ICMS Educação, índice elaborado pelo TCE/SC que é usado para repasse de parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as prefeituras (notícia).  

Além disso, foram realizados levantamentos para identificar o número de alunos na educação básica e na Educação de Jovens e Adultos (notícia) e conscientizar gestores de 61 municípios com baixos indicadores de qualidade educacional — @LEV 23/80014404 (notícia). A execução de auditoria ordenada em 20 escolas de 14 municípios, para identificar problemas na infraestrutura (notícia 1 e notícia 2); a avaliação de outras existentes em comunidades indígenas (notícia); e a determinação para que algumas secretarias de Educação reforcem as políticas de prevenção e de combate à violência em escolas da rede pública são outros exemplos de atuação.  

Ainda foram instituídos o TCE Educação como programa de fiscalização permanente (notícia) e o Prêmio Lume — o Tribunal integra o Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação, coordenado em conjunto com o Ministério Público junto ao TCE/SC e pelo Ministério Público do Estado (notícia). 

A Corte de Contas catarinense também promoveu ações de fiscalização relacionadas à população negra em Santa Catarina, como os diagnósticos sobre a implementação de políticas pelos municípios catarinenses (notícia) e sobre a participação desse público nos quadros de servidores da Administração Pública estadual (notícia). Outro foco da atuação é relacionado à violência contra as mulheres, a partir de inspeção em órgãos estaduais responsáveis pelo atendimento nas cidades de Chapecó, de Lages e de Balneário Camboriú (notícia). 

Para cumprir o seu papel de fiscalização e estimular o controle social, foram desenvolvidos diversos painéis de controle externo, disponibilizados no Farol TCE/SC (notícia); foi implementado o Programa AcertaSC, parceria firmada com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal e evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários (notícia); e elaborada a Agenda dos Gestores, publicação que reúne informações sobre os prazos das remessas obrigatórias pelas unidades fiscalizadas (notícia). 

O TCE/SC também participou do Programa Nacional da Transparência Pública, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que avaliou os portais da transparência dos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 4.191 municípios brasileiros. As informações levantadas estão reunidas no Radar Nacional de Transparência Pública, ferramenta criada para oportunizar o acompanhamento pela população e para induzir o aprimoramento na disponibilização de dados, de forma espontânea e independente de solicitação. Nessa direção, o órgão de controle externo reformulou o seu Portal da Transparência (notícia). 

Ações de orientação 

Com o intuito de intensificar o papel pedagógico, foi iniciado o TCE em Movimento — programa que busca promover a transparência, a cidadania, o controle social e a conexão com as pessoas, a partir da capacitação de agentes públicos e da sociedade em geral sobre a fiscalização das contas públicas (notícia) —; foi atualizada a cartilha com orientações aos municípios em caso de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade; e foi emitida orientação aos municípios sobre controle de despesas em final de mandato (notícia). 

Diversos eventos foram promovidos pelo Estado, como duas edições do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal e os encontros “Ouvidorias: diagnóstico, dúvidas e soluções”; o Fórum TCE Educação e outros voltados à capacitação e à aproximação do Tribunal com os gestores públicos, por iniciativa do órgão de controle e em parceria com outras instituições. Entre eles, o Seminário Desafios na Segurança Pública na Sociedade Contemporânea, o VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, o 3º Seminário Desenvolvimento e Infraestrutura, o Seminário para formação de conselheiros municipais da educação e do Fundeb, o Fórum Catarinense de Obras Públicas, o Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, o TCE Orienta Final de Mandato, o Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário, o 3º Fórum de Licitações e Contratos Administrativos, o 2º Seminário Nacional da Primeira Infância e os Tribunais de Contas e o I Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas (acervo multimídia). 

Também foram firmadas inúmeras jurisprudências, desenvolvido o novo sistema de pesquisa de prejulgados (notícia) e aprovadas notas técnicas, como as que dispõem de orientação sobre: regras previstas na Lei 13.019/2014, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil (notícia); despesas de pronto pagamento previstas na Nova Lei de Licitações (notícia); obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação pelos estudantes da rede pública do Estado (notícia); licitação e contratação de servidos de coleta e de destinação de resíduos sólidos (notícia); contratação de apresentações artísticas com recursos públicos municipais (notícia); procedimento de padronização de objeto de licitações (notícia); escolha de sistema para realização de pregão eletrônico (notícia); e sobre aquisição de pneus (notícia). 

Procedimentos administrativos 

Desde o começo da atual gestão, foram editadas diversas normas. Entre elas, merece registro a que estabeleceu a reserva, a pretos e a pardos, do mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do TCE/SC (Resolução N. TC-231/2023); a que instituiu o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão, bem como as comissões permanentes com o objetivo de promover a igualdade de condições e de oportunidades, o respeito às diferenças e a valorização da diversidade (Portaria N. TC-276/2024); a que regulamentou a Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações — no âmbito do TCE/SC (Resolução N. TC-237/2023); e a que homologou o Planejamento Estratégico para o período 2024-2030 (Resolução N. TC-249/2024). 

Além disso, foi aprovada a Resolução N. TC-229/2023, que promoveu alterações especialmente no rito da sustentação oral no julgamento e na apreciação dos processos, e foram instituídos a mediação como instrumento de gestão disciplinar (Resolução N. TC-261/2024), o Regimento da Corregedoria-Geral (Resolução N. TC-259/2024), a Política de Gestão de Riscos (Resolução N. TC-258/2024), a Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Resolução N. TC-254/2024) e o Código de Ética dos Servidores (Resolução N. TC-252/2024).  

Foi criada a Procuradoria Jurídica, para garantir a ampla defesa das prerrogativas, da autonomia e da independência; foram empossados aprovados nos concursos públicos; e foram promovidos dois processos seletivos para o Programa de Residência, instituído e regulamentado pela Resolução N. TC-224/2022, que resultaram no ingresso, até o começo de setembro deste ano, de 89 profissionais graduados em Administração, em Direito, em Tecnologia da Informação, em Economia e em Letras. Foi editada a Revista do TCE/SC (notícia) — atualmente, foram lançados dois números e o terceiro está prestes a sair — e foi criada a primeira turma de Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA), formada por cerca de 20 colaboradores terceirizados do Tribunal (notícia). 

Também foram desenvolvidas ações voltadas para a sustentabilidade, como a disponibilização da “Caixa Solidária”, na Instituição, para arrecadação permanente de produtos têxteis — roupas, calçados, meias, bonés, gorros, cobertores, lençóis, toalhas, panos de chão e acessórios feitos em tecido (notícia). A ação busca incentivar a reutilização de roupas, auxiliar nos processos de reciclagem têxtil e na diminuição da quantidade de itens de vestuário presentes em aterros sanitários e, consequentemente, contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e para a sustentabilidade ambiental. Outro exemplo foi a instalação de placas fotovoltaicas para captação de energia solar, na sede da Instituição, voltadas à preservação do meio ambiente (notícia). Essas e outras iniciativas foram consideradas pelo Ministério do Meio Ambiente, para atendimento ao programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). 

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